Secretaria Municipal de Educação e Cultura · 9 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 001/2026 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE APARELHOS CELULARES E DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PESSOAIS PELOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO AMBIENTE DE TRABALHO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PORTARIA Nº 001/2026 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE APARELHOS CELULARES E DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PESSOAIS PELOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO AMBIENTE DE TRABALHO.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE LUPIONÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar um ambiente escolar organizado, seguro, acolhedor e favorável ao desenvolvimento das atividades educacionais;
CONSIDERANDO que professores, educadores e demais funcionários devem manter atenção integral às suas atribuições, especialmente no atendimento, acompanhamento, cuidado e segurança das crianças e estudantes;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a importância de estabelecer regras para o uso consciente dos aparelhos celulares durante o horário de trabalho, evitando distrações e prejuízos ao desenvolvimento das atividades escolares;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir que o uso de tecnologias esteja relacionado às atividades pedagógicas, administrativas e institucionais;
RESOLVE:
Art. 1º Fica regulamentado o uso de aparelhos celulares, smartphones, relógios inteligentes e demais dispositivos eletrônicos pessoais pelos professores, educadores infantis, servidores administrativos, auxiliares, merendeiras, serviços gerais, estagiários e demais funcionários no âmbito das instituições da Rede Municipal de Ensino de Lupionópolis.
Art. 2º Fica vedado o uso de aparelhos celulares para fins particulares durante o horário de trabalho e no exercício das atividades profissionais, especialmente:
I – Durante as aulas e atividades pedagógicas;
II – Durante o atendimento, acompanhamento e cuidado das crianças da Educação Infantil;
III – Durante os momentos de alimentação, recreação, higiene, descanso e deslocamento dos estudantes;
IV – Durante reuniões, formações, atendimentos aos pais e responsáveis e demais atividades institucionais;
V – Em situações que comprometam a atenção, a segurança, a vigilância e a qualidade dos serviços prestados.
Art. 3º O uso de aparelhos celulares será permitido nas seguintes situações:
I – Para fins pedagógicos, mediante planejamento e necessidade da atividade;
II – Para comunicação e execução de atividades administrativas e institucionais;
III – para registros e encaminhamentos relacionados ao trabalho, observadas as normas de proteção de imagem e dados pessoais;
IV – Em situações de urgência ou emergência;
V – Para atendimento de necessidades de saúde devidamente justificadas;