Gabinete/Secretaria · 11 de maio de 2026
LEI Nº 05/2026
GABINETE/SECRETARIA
LEI Nº 05/2026
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município de Lupionópolis, para o exercício de 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
LEI:
Artigo 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Lupionópolis, para o exercício de 2026 no valor de R$ 146.121,90 (cento e quarenta e seis mil, cento e vinte e um reais e noventa centavos), para reforço das dotações abaixo, visando adequar seu orçamento ao valor permitido pelo artigo 29-A, incluído na Constituição Federal pela EC. nº 25/2000, e alterado pela EC nº 58/2009, como se segue:
01
PODER LEGISLATIVO
001
CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS
01.031.0001.2-001
Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
001.001
Recursos do Tesouro (descentralizado) Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
100.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
001.001
Recursos do Tesouro (descentralizado) Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
46.121,90
TOTAL
146,121,90
Artigo 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, são indicados como recursos, o excesso de arrecadação previsto para o exercício na receita e fonte abaixo:
CÓDIGO
RECEITA
FONTE
VALOR
1.1.1.3.03.1.1.0.1
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte – Trabalho - Poder Executivo
000
146.121,90
TOTAL
146.121,90
Artigo 3º Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lupionópolis, 05 de maio de 2026.
JOSÉ CARLOS TIBÉRIO
Prefeito Municipal