SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL · 12 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO 13/2026 - CMI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RESOLUÇÃO 13/2026 - CMI
Dispõe sobre a deliberação referente à prestação de contas dos recursos do Incentivo Projeto Viaja Mais 60 – Fase II, conforme Deliberação nº 034/2024, vinculados ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa – FIPAR.
O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE LUPIONÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO suas competências de acompanhamento, fiscalização e controle social dos recursos destinados à política dos direitos da pessoa idosa;
CONSIDERANDO a Deliberação nº 034/2024, referente ao Incentivo Projeto Viaja Mais 60 – Fase II;
CONSIDERANDO a documentação e os demonstrativos financeiros apresentados para análise da prestação de contas, referente ao período de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025;
CONSIDERANDO a deliberação realizada pelo Conselho em reunião no dia 11 de novembro de 2026, conforme Ata nº 194/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, por unanimidade, a prestação de contas dos recursos do Incentivo Projeto Viaja Mais 60 – Fase II, conforme Deliberação nº 034/2024, vinculados ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa – FIPAR, referente ao período de 01/01/2025 a 31/12/2025.
Art. 2º Registra-se que o recurso recebido totalizou R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), dos quais foram executados R$ 23.127,50 (vinte e três mil, cento e vinte e sete reais e cinquenta centavos), permanecendo saldo remanescente de R$ 1.872,50 (mil, oitocentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos).
Art. 3º Fica determinado o encaminhamento desta Resolução e da documentação pertinente aos setores responsáveis, para ciência e adoção das providências cabíveis, observadas as normas aplicáveis à prestação de contas.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Lupionópolis – Paraná, 11 de novembro de 2026.
Maria Helena Meneguetti Utida
Presidente do Conselho Municipal do Idoso