Gabinete/Secretaria · 17 de junho de 2014
LEI 12/2014
GABINETE/SECRETARIA
LEI 12/2014
Súmula: Dispõe sobre a realização de “Feiras Itinerantes”, assim designadas as atividades comerciais provisórias ou esporádicas, tais como feiras itinerantes, temporárias, bazares ou eventos similares, de atuação direta no âmbito do comércio varejista, com fins lucrativos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º Nos termos desta lei fica autorizada a realização de atividades comerciais, provisórias ou esporádicas, tais como feiras itinerantes, temporárias, bazares ou eventos similares, de atuação direta no âmbito do comércio varejista e prestação direta de serviços final do evento, com fins lucrativos, a serem denominados para os fins desta lei como Feiras Itinerantes.
Parágrafo Único: Não serão consideradas Feiras Itinerantes nem serão sujeitas à observância da presente lei a realização de:
I) Feiras Municipais promovidas pelo Poder Público Municipal;
II) Feiras e Eventos Culturais;
III) Feiras de Agronegócio;
IV) Feiras de entidades educacionais de ensino regular;
V) Festas de entidades religiosas cuja realização objetivar fins beneficentes e/ou obras assistenciais da entidade religiosa organizadora;
VI) Feiras de associações de classe e representativas do comércio e da indústria de Lupionópolis, com o objetivo de estimular o desenvolvimento local com a venda de produtos e serviços;
VII) Feiras realizadas com freqüência e habitualidade, semanalmente, sempre no mesmo local, ao ar livre, ainda que apenas um dia da semana;
VIII) Bazares sem fins lucrativos, cujas rendas sejam revertidas para entidades beneficentes;
Artigo 2° A pessoa física ou jurídica organizadora interessada em realizar a Feira Itinerante no Município de Lupionópolis, deverá requerer Alvará de Licença de Localização e Funcionamento previamente, apresentando os seguintes documentos:
I) Requerimento constando razão social, ramo de atividade, endereço onde pretende se instalar e o período no qual permanecerá em atividade;
II) Cópia autenticada de:
a) Contrato social ou comprovante de firma individual devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de origem da Empresa;
b) Inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ;
c) Inscrição na Secretaria da Fazenda do Estado de origem da Empresa;
d) Capa do carne do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU, matrícula atualizada, autorização do proprietário do imóvel ou contrato de locação com firma reconhecida, constando o período de utilização;
e) Protocolo do pedido de licença da Vigilância Sanitária Municipal, nos casos em que os produtos e serviços dependam de Inspeção Sanitária, para serem colocados ao consumo em geral;
f) Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros do local onde será realizada a Feira Itinerante;
g) Laudo do engenheiro atestando quanto à capacidade de lotação, estrutura e instalações elétricas do imóvel e, respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;
h) Croquis de localização de cada boxe, compartimento, "stand" e demais unidades de venda, alocados, separada e isoladamente;
i) Autorização escrita do proprietário do imóvel ou contrato de locação com firma reconhecida, constando o período de utilização e responsabilidade solidária entre a organização da Feira Itinerante e o proprietário do imóvel, por atos ou fatos causados pela organização, pelas pessoas físicas ou jurídicas que se estabelecerem na feira ou ainda por terceiros freqüentadores do local;
Parágrafo Primeiro - Além da pessoa física ou jurídica organizadora da Feira Itinerante, o alvará que se refere ao "caput" deste artigo deverá ser também requerido, individualmente, por cada uma das pessoas físicas ou jurídicas comerciantes ou prestadoras do serviço que pretendem atuar na Feira Itinerante.
Parágrafo Segundo - Os originais dos documentos citados nas alíneas "e", "g" e "h" deverão ser apresentados para fins de expedição do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento.
Parágrafo Terceiro Todos os bens comercializados na feira deverão ser vendidos mediante a emissão da Nota Fiscal.
Artigo 3° Os requisitos para liberação do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento obedecerão todo o ordenamento jurídico vigente, em especial, o disposto nos Códigos Tributário e de Posturas do Município de Lupionópolis.
Artigo 4° No ato da liberação do componente do Alvará, o interessado fica obrigado a proceder ao recolhimento à integralidade das Taxas decorrentes.
Artigo 5° O interessado deverá iniciar o procedimento previsto na presente Lei com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da realização da Feira Itinerante.
Parágrafo Primeiro - O alvará de funcionamento será fornecido exclusivamente para o período de segunda à sexta feira, no horário compreendido entre 08 (oito) e 18 (dezoito) horas e não poderá exceder a 05 (cinco) dias seguidos ou alternados, sendo vedada a sua prorrogação ou a realização da Feira Itinerante aos sábados, domingos e feriados.
Parágrafo Segundo - As Feiras Itinerantes não poderão se instalar ou funcionar no período de 30 (trinta) dias que antecede as seguintes datas especiais do comércio: Dia das Mães, Dia dos Namorados, Dia dos Pais, Dia das Crianças e Natal.
Parágrafo Terceiro - A pessoa física ou jurídica organizadora interessada em realizar Feira Itinerante deverá, quanto ao pedido de alvará, demonstrar a origem lícita dos produtos que serão comercializados.
Artigo 6° A Feira Itinerante terá duração máxima de 05 (cinco) dias, ficando permitida a venda de produtos, ou mercadorias que, imprescindível mente, guardem afinidade ou identidade com o objetivo da Feira Itinerante, exceto área de alimentação.
Artigo 7° As instalações para a realização da Feira Itinerante deverão estar concluídas, pelo menos 3 (três) dias úteis antes de seu início para que possam ser vistoriadas pelos órgãos técnicos e fiscais do Município e exista tempo hábil para eventuais adequações, sendo expressamente vedado o funcionamento da Feira Itinerante enquanto não ocorrer essa vistoria e a expedição do respectivo alvará de licença.
Parágrafo Único - A pessoa física ou jurídica de direito privado proprietária do imóvel, será solidariamente responsável pela segurança das instalações edificadas no local e dos presentes à Feira e ainda por atos ou fatos causados pela organização da Feira Itinerante, pelas pessoas físicas ou jurídicas que atuarem no comércio ou prestação de serviços na Feira ou ainda por terceiros frequentadores do local.
Artigo 8º Serão devidos pela organização da Feira Itinerante e por cada pessoa física ou jurídica que exerça o comércio ou prestação de serviços na Feira Itinerante, os valores constantes na legislação tributária local, sem prejuízo da cobrança dos demais emolumentos previstos na legislação vigente, para expedição dos documentos de que trata a presente lei, os quais deverão ser integralmente pagos, antecipadamente, em parcela única.
Artigo 9º As pessoas físicas ou jurídicas com fins comerciais que participarem da Feira Itinerante utilizarão preferencialmente mão de obra local, respeitando-se a legislação trabalhista vigente.
Artigo 10 A qualquer tempo poderá ocorrer cassação do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento, desde que haja descumprimento da legislação em vigor.
Artigo 11 A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no que couber.
Artigo 12 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lupionópolis, 16 de junho de 2014.
JOÃO JOSÉ TAVARES
Prefeito Municipal