Gabinete/Secretaria · 27 de novembro de 2025
LEI Nº 28/2025
GABINETE/SECRETARIA
LEI Nº 28/2025
Dispõe sobre a fixação de subvenção às entidades para o exercício de 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a destinar para o exercício de 2026, subvenção às seguintes entidades, para manutenção de serviços sociais:
I - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE;
II - SOCIEDADE VICENTINA CRISTO REI;
III - ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO E BENEFICÊNCIA SANTA CATARINA DE SENA (Escola Santa Rosa de Lima);
IV - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA – APMI
V – ALUPAR – Associação Lupionopolense de Proteção aos Animais de Rua
Artigo 2º Serão repassados às entidades, até os valores constantes dos créditos orçamentários vigentes, bem como dos adicionais que vierem a ser criados e/ou suplementados.
Artigo 3º A subvenção mencionada no artigo primeiro só será concedida à entidade, se:
Prestar contas das subvenções recebidas em exercícios anteriores;
Comprovar seu funcionamento regular e normal para a finalidade que foi criada;
Esteja devidamente registrada nos órgãos competentes.
Artigo 4º Esta lei vigora a partir de sua publicação.
Artigo 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Lupionópolis, 26 de novembro de 2025.
JOSÉ CARLOS TIBÉRIO
Prefeito Municipal