Gabinete/Secretaria · 28 de agosto de 2013
LEI 17/2013
GABINETE/SECRETARIA
LEI 17/2013
Súmula: Altera dispositivo da Lei Municipal 59/2010, que Cria o Programa de Loteamento Popular, denominado “LOTE FÁCIL – BLOCO 4 - MAIRÁ”, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
LEI:
Artigo 1º - Inclui no Artigo 7º, da Lei Municipal nº 59/2010, de 26 de novembro de 2010, o parágrafo segundo e altera parágrafo único para parágrafo primeiro:
“...
Parágrafo Primeiro - Dentro desse período não será...
Parágrafo Segundo - Para os casos de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação, fica o Município autorizado a dispensar as determinações constantes do caput deste artigo e seu parágrafo primeiro, autorizando, concomitantemente, para isso, ao Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Centenário do Sul o competente registro da escritura pública de venda e compra ou da alienação fiduciária em garantia, ficando nesse caso sem efeito o contido no referido artigo e seu parágrafo primeiro.
...”
Artigo 2º - Continuam inalterados os dispositivos constantes da referida lei nº 59/2010.
Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Lupionópolis,27 de agosto de 2013.
JOÃO JOSÉ TAVARES
Prefeito Municipal