Gabinete/Secretaria · 14 de julho de 2026
LEI Nº 08/2026
GABINETE/SECRETARIA
LEI Nº 08/2026
SÚMULA – Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, crédito adicional especial no valor de R$1.616.932,83 (um milhão, seiscentos e dezesseis mil, novecentos e trinta e dois reais e oitenta e três centavos) destinado a construção de casas populares na cidade, dentro do Programa Casa Fácil Paraná para Municípios a serem doadas a famílias de baixa renda selecionadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, como se segue:
05
SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS
001
SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS
16.482.0005.1-169
CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES.
4.4.90.51
Obras e Instalações
1541
Recursos da COHAPAR – Construção de Moradias Populares
1.300.000,00
0000
Recursos Ordinários Livres
316.932,83
TOTAL
1.616.932,83
Artigo 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto, será utilizado como recurso, o provável excesso de arrecadação das receitas e fontes que se seguem:
RECEITA
FONTE
VALOR
2429.99.01.18.00 – REC. COHAPAR – CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES
1541
1.300.000,00
1721.50.01.00 – COTA PARTE DO ICMS
0000
316.932,83
TOTAL
1.616.932,83
Artigo 3º - Fica incluída no anexo de Metas e Prioridades do Plano Plurianual do Município para o exercício de 2026, a seguinte ação:
PROGRAMA: 0005 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS
Nº
AÇÃO
FUNÇÃO
SUB-FUNÇÃO
169
Construção de Moradias Populares
16 HABITAÇÃO
482 – HABITAÇÃO
URBANA
UNIDADE
TIPO
PRODUTO
UNID
META
VALOR
FONTE
05.001 – Secretaria de Obras Públicas
obra
Casas construídas
Casas
10
316.932,83
1.300.000,00
000
1541
TOTAL
1.616.932,83
Artigo 4º - Fica incluída no anexo de metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, a seguinte ação:
PROGRAMA 0005 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS
AÇÃO
PRODUTO
UN DE MED
META
VALOR
FONTE
169 – Construção de Moradias Populares
Casas construídas
Casas
10
316.932,83
1.300.000,00
000
1541
TOTAL
1.616.932,83
Artigo 5º- Esta lei vigora a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Lupionópolis, 09 de julho de 2026
JOSÉ CARLOS TIBÉRIO
Prefeito Municipal