Gabinete/Secretaria · 22 de outubro de 2025
LEI Nº 25/2025
GABINETE/SECRETARIA
LEI Nº 25/2025
Ratifica a Alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio Público firmado entre os Municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública, Soluções e Melhorias do Norte Central Paranaense – CISMEL-NCP.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Nos termos do art. 12-A da Lei n. 11.107/2005, ficam ratificadas e consolidadas as alterações do Contrato de Consórcio Público firmado entre o Município de Lupionópolis e o Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública, Soluções e Melhorias do Norte Central Paranaense – CISMEL-NCP, na forma aprovada pela Assembleia Geral realizada no dia 29 de agosto de 2025, por meio da Resolução n. 25/2025 de 01 de setembro de 2025, ficando autorizado o Chefe do Poder Executivo a assinar o instrumento contratual.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Lupionópolis, 21 de outubro de 2025.
JOSÉ CARLOS TIBÉRIO
Prefeito Municipal