SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL · 29 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 06/2026 - CMDM
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 06/2026 - CMDM
SÚMULA: Aprova o Termo de Adesão e o Plano de Ação referentes aos recursos previstos na Deliberação nº 06/2026 – CEDM/PR, destinados à aquisição de veículo para o fortalecimento da política pública para as mulheres no Município de Lupionópolis.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE LUPIONÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Deliberação nº 06/2026 – CEDM/PR, que autoriza o repasse de recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher – FEDIM aos municípios habilitados e não contemplados anteriormente com veículos;
CONSIDERANDO a Resolução nº 022/2026 – SEMIPI/GAB, que regulamenta a adesão dos municípios e a transferência dos recursos financeiros na modalidade fundo a fundo;
CONSIDERANDO a Resolução nº 069/2026 – SEMIPI/GAB, que tornou público o resultado da formalização da adesão dos municípios beneficiários;
CONSIDERANDO a necessidade de apreciação e aprovação, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, do Termo de Adesão e do respectivo Plano de Ação, conforme as disposições estaduais aplicáveis;
CONSIDERANDO a deliberação do colegiado, registrada na Ata nº 037/2026, realizada em 30 de março de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Termo de Adesão e o Plano de Ação referentes aos recursos previstos na Deliberação nº 06/2026 – CEDM/PR, destinados ao Município de Lupionópolis, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), provenientes do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher – FEDIM.
Art. 2º Os recursos de que trata esta Resolução deverão ser aplicados exclusivamente na aquisição de veículo novo, zero quilômetro, do tipo sedan, destinado ao fortalecimento e à qualificação da atuação do Organismo de Políticas Públicas para Mulheres – OPM Municipal, observadas as especificações técnicas, as normas de contratação pública e as demais disposições estabelecidas pela SEMIPI.
Art. 3º A execução dos recursos deverá observar as normas de gestão financeira, aplicação, controle, monitoramento e prestação de contas estabelecidas pela Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa – SEMIPI e pelo Fundo Estadual dos Direitos da Mulher – FEDIM.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LILIA CASTRO DE SOUZA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher