SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL · 29 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 07/2026 - CMDM
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 07/2026 - CMDM
SÚMULA: Aprova o Termo de Adesão e o Plano de Ação referentes aos recursos previstos na Deliberação nº 07/2026 – CEDM/PR, destinados ao custeio da estruturação e do fortalecimento da gestão e da rede de proteção e defesa dos direitos da mulher no Município de Lupionópolis.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE LUPIONÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Deliberação nº 07/2026 – CEDM/PR, que estabelece critérios de partilha de recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher – FEDIM para o custeio da estruturação e do fortalecimento da gestão e da rede de proteção e defesa dos direitos da mulher;
CONSIDERANDO as disposições da referida Deliberação quanto às linhas de ação, às despesas permitidas e vedadas, à execução dos recursos e à prestação de contas;
CONSIDERANDO a necessidade de aprovação, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, do Termo de Adesão e do respectivo Plano de Ação, nos termos do art. 10 da Deliberação nº 07/2026 – CEDM/PR;
CONSIDERANDO a apreciação e a deliberação do colegiado, registradas na Ata nº 37/2026, realizada em 30 de março de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Termo de Adesão e o Plano de Ação referentes aos recursos previstos na Deliberação nº 07/2026 – CEDM/PR, destinados ao Município de Lupionópolis, provenientes do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher – FEDIM, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 2º Os recursos deverão ser aplicados exclusivamente em despesas correntes de custeio, em conformidade com as linhas de ação, as iniciativas e as despesas permitidas pela Deliberação nº 07/2026 – CEDM/PR, observando-se o Plano de Ação aprovado pelo Conselho e as demais normas aplicáveis.
Art. 3º A execução dos recursos deverá observar as disposições da Deliberação nº 07/2026 – CEDM/PR, especialmente quanto às despesas vedadas, à aplicação financeira dos recursos, ao monitoramento e à prestação de contas perante os órgãos competentes.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Lupionópolis – PR, 30 de março de 2026.
LILIA CASTRO DE SOUZA
Presidente do Conselho Municipal