Gabinete/Secretaria · 11 de outubro de 2013
LEI 23/2013
GABINETE/SECRETARIA
LEI 23/2013
Súmula: Estabelece a implantação dos Conselhos Escolares nos Estabelecimentos de Ensino, mantidos pelo Poder Público Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º- As Escolas da Rede Municipal de Ensino contarão com Conselhos Escolares, constituídos pela direção da escola e representantes das comunidades escolares.
Parágrafo Único – Estende-se por comunidade escolar, para efeito deste artigo, o conjunto de alunos, pais ou responsáveis por alunos, professores e demais servidores públicos em efetivo exercício na unidade escolar.
Art. 2º- Os Conselhos Escolares terão as funções consultiva, deliberativa e fiscal, constituindo-se no órgão máximo ao nível da escola, nos limites da legislação em vigor e compatíveis com as diretrizes e política educacional traçadas pela Secretaria de Educação.
Art. 3º- O Conselho Escolar será um centro permanente de debate, de articulação entre os vários setores da escola, tendo em vista o atendimento das necessidades comuns e a solução de conflitos que possam interferir no funcionamento da escola e nos problemas administrativos e pedagógicos que esta enfrenta.
Art. 4º- Dentre as atribuições do Conselho Escolar, a serem definidas em Regimento Próprio de cada unidade escolar, devem obrigatoriamente constar as de:
I. Elaborar o seu Regimento;
II. Definir as diretrizes, prioridades e metas de ação da escola para cada período letivo, que deram orientar a elaboração do Plano Anual;
III. Elaborar e aprovar o Plano Anual, acompanhando sua execução;
IV. Avaliar o desempenho da escola, em face às diretrizes, prioridades e metas estabelecidas;
V. Decidir sobre os procedimentos relativos à integração com as Instituições Auxiliares da Escola, quando houver, e com outras Secretarias do Município;
VI. Apreciar e deliberar sobre problemas de rendimento escolar dos alunos, indisciplina, infrequência e outros, de forma a diminuir a evasão e a repetência;
VII. Criar e garantir mecanismos de participação efetiva e democrática da comunidade escolar;
VIII. Arbitrar e propor alternativas sobre impasses de natureza administrativa e pedagógica, esgotadas as possibilidades de solução pela Equipe Escolar;
IX. Traçar normas disciplinares para o funcionamento da escola – Regimento Interno – dentro dos parâmetros da legislação em vigor;
X. Divulgar, periódica e sistematicamente, informações referentes à qualidade dos serviços prestados pela Escola e resultados obtidos;
XI. Apreciar e aprovar alterações no Regimento Escolar;
XII. Convocar assembléias gerais da comunidade escolar ou dos seus segmentos;
XIII. Definir o Calendário Escolar, no que compete à unidade escolar, observadas as normas estabelecidas pela Secretaria de Educação e a legislação vigente;
XIV. Apreciar e emitir parecer sobre desligamento de um ou mais membros do Conselho Escolar, quando do não cumprimento das normas estabelecidas em Regimento e ou procedimentos incompatíveis com a dignidade da função, encaminhando tal documento à Secretaria Municipal de Educação;
Parágrafo Único – Na definição das questões pedagógicas, deverão ser resguardadas as normas e diretrizes da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º - O Conselho Escolar será constituído por 07 (sete) membros, a saber:
a) Um representante da supervisão de ensino ou da orientação educacional;
b) Dois representantes dos Professores;
c) Três representantes de pais ou responsáveis de alunos;
d) Um representante de funcionários de Apoio Escolar.
Art. 6º - O diretor integrará o Conselho Escolar, como membro nato, e, em seu impedimento, por um elemento por ele indicado.
Art. 7º - Os membros do Conselho Escolar, bem como seus suplentes, serão eleitos por seus pares, em reuniões convocadas para esse fim.
Art. 8º - Nenhum membro da comunidade escolar poderá participar de mais de uma categoria na mesma escola, votando ou concorrendo, ainda que represente segmentos diversos ou acumule funções, respeitada a seguinte hierarquia:
I. Professor
II. Funcionário
III. Pai
Art. 9º – A posse do primeiro Conselho Escolar será dada pela direção da escola e as seguintes pelo próprio Conselho Escolar, no prazo a ser determinado em Regimento Próprio.
Art. 10 – O Conselho Escolar elegerá seu presidente e vice-presidente, entre os membros que o compõem, maiores de 18 anos.
Art. 11 – O mandato do Conselho Escolar terá duração de 02 (dois) anos, sendo permitida apenas uma recondução consecutiva.
Parágrafo Único – Excetuam-se deste artigo, as categorias compostas por apenas um elemento.
Art. 12º – A função de membro do Conselho Escolar não será remunerada.
Art. 13º – O Conselho Escolar deverá reunir-se ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, quando for necessário.
§ 1º- As reuniões ordinárias serão convocadas pelo presidente, ou, no seu impedimento e do vice, pelo diretor, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência, com pauta claramente definida na convocatória.
§ 2º - As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo presidente do Conselho Escolar ou a pedido de 2/3 (dois terços) de seus membros, em requerimento dirigido ao presidente, especificando o motivo da convocação.
Art. 14º – O Conselho Escolar funcionará somente com o “quorum” mínimo de metade mais 01 (um) de seus membros.
Parágrafo Único – Serão válidas as deliberações do Conselho Escolar, tomadas por metade mais 01 (um) dos votos dos presentes à reunião.
Art. 15º – A vacância da função de conselheiro dar-se-á por conclusão do mandato, renúncia, aposentadoria, desligamento da unidade escolar ou destituição.
Parágrafo Único – O ato de destituição da função de conselheiro deverá estar definido em Regimento Próprio.
Art. 16º – Cabe ao suplente:
I. Substituir o titular em caso de impedimento;
II. Completar o mandato do titular em caso de vacância.
Art. 17º – As peculiaridades do Conselho Escolar de cada unidade deverão ser especificadas em Regime próprio, a ser elaborado pelo Conselho e aprovado em assembléia.
Art. 18º – O disposto nesta Lei aplica-se a todos os estabelecimentos de ensino mantidos pelo Poder Público Municipal de Lupionópolis.
Art. 19º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lupionópolis, 10 de outubro de 2013
JOÃO JOSÉ TAVARES
Prefeito Municipal