Gabinete/Secretaria · 28 de janeiro de 2026
LEI Nº 01/2026
GABINETE/SECRETARIA
LEI Nº 01/2026
Dispõe sobre a reposição salarial dos Servidores Públicos Municipais de Lupionópolis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º Os valores dos vencimentos e adicionais dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, bem como dos empregos públicos e de cargos de provimento em comissão, serão repostos em 3,9% (três vírgula nove por cento).
Artigo 2º - Face ao reajuste concedido no artigo 1º desta lei, ficam alterados e substituídos os valores dos Anexos V e VI da Lei nº 06/2017:
Anexo V - Tabela de Valores dos Cargos em Comissão.
Anexo VI - Referência Salarial e Valores das Gratificações de Funções de Confiança.
Artigo 3º - O salário dos profissionais do magistério público municipal da educação básica vigorará de acordo com o patamar salarial estabelecido na Lei Federal nº 11.738/08 (Piso Nacional) com base no Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Artigo 3º - O salário dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE) para jornada semanal de 40 horas vigorará com o valor estabelecido por Lei Federal, que institui o piso salarial da categoria.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação produzindo efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Lupionópolis, 23 de janeiro de 2026.
JOSÉ CARLOS TIBÉRIO
Prefeito Municipal