Gabinete/Secretaria · 9 de agosto de 2013
LEI 11/2013
GABINETE/SECRETARIA
LEI 11/2013
SUMULA: Inclui imóveis no Perímetro Urbano da cidade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica incluída no Perímetro Urbano da cidade de Lupionópolis, Estado do Paraná, delimitado pela Lei nº 43/2008, uma área de terras Rural, situada no Município de Lupionópolis, com denominação de Chácara São Sebastião Vigéssimo, conforme matrícula 6425 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Centenário do Sul, com a prenotação 23201 e averbação aos 28 de maio de 2013, o imóvel constante, por ter havido erro de cálculo por ocasião do registro, possui atualmente as seguintes característica:
“Uma área rural de terras medindo 42.000,00 (quarenta e dois mil) metros quadrados, ou sejam 4,20 hectares, constante das quadras nº 73, 90, 91, 108 e 109, que foram excluídas da Zona Urbana, passando para Zona Rural, por força da lei nº 012/81, de 30-06-1981, da Prefeitura Municipal, situada no município de Lupionópolis, desta Comarca.”
Artigo 2º - Esta lei vigora a partir de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lupionópolis, 26 de junho de 2013.
JOÃO JOSÉ TAVARES
Prefeito Municipal