Gabinete/Secretaria · 9 de agosto de 2013
LEI 13/2013
GABINETE/SECRETARIA
LEI 13/2013
Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
LEI
Artigo1º - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, integrante do Sistema Nacional e Estadual do Meio Ambiente com o objetivo de manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e futuras gerações.
Parágrafo 1º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente é o órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento do Poder Executivo, no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do município.
Parágrafo 2º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente terá como objetivo assessorar a gestão da Política Municipal do Meio Ambiente, com o apoio dos serviços administrativos da Prefeitura Municipal.
Artigo2º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio deverá observar as seguintes diretrizes:
Interdisciplinaridade no trato das questões ambientais;
Participação comunitária;
Promoção da saúde pública e ambiental;
Compatibilização com as políticas do meio ambiente nacional e estadual;
Compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações do governo;
Exigência de continuidade, no tempo e no espaço, das ações de gestão ambiental;
Informação e divulgação obrigatória e permanente de dados, condições e ações ambientais;
Prevalência do interesse público sobre o privado;
Propostas de reparação do dano ambiental independentemente de outras sanções civis ou penais.
Artigo 3º - Ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente compete:
Propor diretrizes para a Política Municipal do Meio Ambiente;
Estimular e acompanhar o inventário dos bens que deverão constituir o patrimônio ambiental (natural, étnico e cultural) do município;
Propor o mapeamento das áreas críticas e a identificação de onde se encontram obras ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras;
Avaliar, definir, propor e estabelecer normas (técnicas e legais), critérios e padrões relativos ao controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, de acordo com a legislação pertinente, supletivamente ao Estado e à União;
Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do município;
Fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa do meio ambiente, sempre que for necessário;
Propor e acompanhar os programas de educação ambiental;
Promover e colaborar em campanhas educacionais e na execução de um programa de formação e mobilização ambiental;
Manter intercâmbio com as entidades púbicas e privadas de pesquisa e atuação na proteção do meio ambiente;
Identificar e comunicar aos órgãos competentes as agressões ambientais ocorridas no município, sugerindo soluções reparadoras;
Assessorar os consórcios intermunicipais de proteção ambiental;
Convocar as audiências públicas nos termos da legislação;
Propor a recuperação dos recursos hídricos e das matas ciliares;
Proteger o patrimônio histórico, estético, arqueológico, paleontológico e paisagístico;
Exigir, para a exploração dos recursos ambientais, prévia autorização mediante análise de estudos ambientais;
Deliberar sobre qualquer matéria concernente às questões ambientais dentro do território municipal e acionar, quando necessário, os organismos federais e estaduais para a implantação das medidas pertinentes à proteção ambiental local;
Analisar e relatar sobre os possíveis casos de degradação e poluição ambientais que ocorram dentro do território municipal, diligenciando no sentido de sua apuração e, sugerir ao Prefeito as providências que julgarem necessárias;
Incentivar a parceria do Poder Público com os segmentos privados para gerar eficácia no cumprimento da legislação ambiental;
Deliberar sobre a coleta, seleção, armazenamento, tratamento e eliminação dos resíduos domiciliares, industriais, hospitalares e de embalagens de fertilizantes e agrotóxicos no município, bem como a destinação final de seus efluentes em mananciais;
Deliberar sobre a instalação ou ampliação de indústrias nas zonas de uso industrial saturada ou em vias de saturação;
Sugerir vetos a projetos inconvenientes ou nocivos à qualidade de vida municipal;
Cumprir e fazer cumprir as leis, normas e diretrizes municipais, estaduais e federais de proteção ambiental;
Zelar pela divulgação das leis, normas, diretrizes, dados e informações ambientais inerentes ao patrimônio natural, cultural e artificial municipal;
Deliberar sobre o licenciamento ambiental na fase prévia, instalação, operação e ampliação de qualquer tipo de empreendimento que possa comprometer a qualidade do meio ambiente;
Recomendar restrições a atividades agrícolas ou industriais, rurais ou urbanas, capazes de prejudicar o meio ambiente;
Decidir, em instância de recurso, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo órgão municipal competente;
Analisar anualmente o relatório de qualidade do meio ambiente municipal.
Criar mecanismos que incentivem a organização da sociedade civil em cooperativas, associações e outras formas legais para democratizar a participação popular no Conselho de Defesa do Meio Ambiente;
Gerir e participar das decisões sobre a aplicação dos recursos destinados ao Meio Ambiente, propondo critérios para a sua programação e avaliando os programas, projetos, convênios, contratos e quaisquer outros atos que serão subsidiados pelo mesmo;
Fazer gestão junto aos organismos estaduais e federais quando os problemas ambientais dentro do território municipal ultrapassem sua área de competência ou exija medidas mais tecnológicas para se tornarem mais efetivas;
Convocar ordinariamente a cada dois (02) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros a Conferência Municipal Ambiental, que terá a atribuição de avaliar a situação da preservação, conservação e efetivação de medidas voltadas ao meio ambiente e, como conseqüência proporem diretrizes a serem tomadas;
Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e de desempenho dos programas a serem tomadas.
Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Artigo 4º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Lupionópolis será composto pelos seguintes membros:
I - 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal;
II - 01 (um) Vereador, representando o Poder Legislativo Municipal, indicado pelo Presidente da Câmara Municipal;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras;
VI - 01 (um) representante do Sindicato Rural (Patronal);
VII - 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
VIII - 01 (um) representante da Associação Comercial de Lupionópolis;
IX - 01 (um) representante do Distrito do Maira;
X - 01 (um) representante das Associações do Banco da Terra;
XI - 01 (um) representante do Colégio Estadual do município;
XII - 01 (um) representante do Escritório local da EMATER-PR.
Parágrafo 1º - O conselheiro Titular do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente deverá indicar seu Suplente, oriundo da mesma categoria representativa, para, quando for o caso, substituí-lo na plenária.
Parágrafo 2º - A estrutura do Conselho Municipal será composta por um presidente, colegiado e secretaria executiva, escolhidos dentre seus membros, conforme estabelecido em Regimento Interno.
Parágrafo 3º - O Conselho Municipal poderá instituir, sempre que necessário, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse, e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.
Parágrafo 4º - Os membros do Conselho Municipal terão mandato de dois anos, podendo ser reeleitos.
Parágrafo 5º - O exercício das funções de membros do Conselho Municipal será gratuito por se tratar de serviço de relevante interesse público.
Artigo 5º - A Plenária reunir-se-á em caráter ordinário e extraordinário, como dispuser o Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
Parágrafo 1º - A Plenária poderá ser convocada extraordinariamente pelo seu Presidente ou por solicitação de três (03) Conselheiros respeitando o Regimento Interno.
Parágrafo 2º - Na ausência do Presidente da Plenária, este será substituído por conselheiro eleito, presidindo esta sessão o conselheiro mais idoso entre os presentes.
Parágrafo 3º - A Plenária se reunirá com o quorum mínimo de metade mais um de seus membros, deliberando por maioria simples em primeira convocação e, em segunda com o número de conselheiros presentes, sendo fundamentado cada voto.
Parágrafo 4º - As decisões da Plenária serão formalizadas em Resoluções e outras deliberações, sendo imediatamente publicada na imprensa oficial do Município ou em jornal local de grande circulação ou afixada em local de grande acesso público, após cada sessão.
Parágrafo 5º - Cada membro do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente terá o direito a um único voto na sessão plenária.
Artigo 6º - O Conselho Municipal pode manter com órgãos das administrações municipal, estadual e federal estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos relativos à defesa do meio ambiente.
Artigo 7º - O Conselho Municipal, sempre que cientificado de possíveis agressões ambientais, diligenciará no sentido de sua comprovação e das providências necessárias.
Artigo 8º - As sessões do Conselho Municipal serão públicas e os atos e documentos deverão ser amplamente divulgados.
Artigo 9º - Dentro do prazo máximo de sessenta dias após sua instalação, o Conselho Municipal elaborará seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por Decreto.
Parágrafo Único - A instalação do Conselho Municipal e a nomeação dos conselheiros ocorrerão no prazo máximo de noventa dias, contados a partir da data de publicação dessa lei.
Artigo 10 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lupionópolis, 28 de junho de 2013.
JOÃO JOSÉ TAVARES
Prefeito Municipal