Gabinete/Secretaria · 21 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 87/2026
GABINETE/SECRETARIA
PORTARIA Nº 87/2026
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) SOB O RITO ESPECIAL DE SERVIDOR NÃO ESTÁVEL EM FACE DO ADVOGADO PÚBLICO MUNICIPAL, GUSTAVO GONÇALVES MACHADO VIDAL, CONSTITUI COMISSÃO PROCESSANTE, EMITE RECOMENDAÇÃO ACAUTELATÓRIA DE AFASTAMENTO PREVENTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, estado do paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Estatuto dos Servidores Públicos (Lei Municipal nº 19/2016) e, especialmente, pelo Artigo 75 da Lei Municipal nº 16/2016 (Regime Disciplinar dos Servidores Públicos);
CONSIDERANDO os termos do Relatório Circunstanciado de Infração Ético-Funcional nº 02/2026, que aponta a existência de indícios objetivos e consistentes de falta funcional de extrema gravidade atribuíveis ao Advogado Público Municipal em estágio probatório, Gustavo Gonçalves Machado Vidal (matrícula nº 1152);
CONSIDERANDO que referidos indícios apontam que o indiciado teria atuado na representação judicial do Município indevidamente em estado de flagrante conflito de interesses, ao omitir seu impedimento ético-funcional absoluto de atuar na Ação de Cobrança nº 0000455-32.2026.8.16.0066 (movida pelo engenheiro Delton da Silva Cardoso), cujo patrono adverso é o seu próprio advogado particular na esfera privada, Dr. Alexandre Perensin Silva;
CONSIDERANDO que desta conduta ético-funcional em tese desleal e incompatível decorreu, como consequência direta e danosa, a perda de prazo processual peremptório e a subsequente consumação da revelia da municipalidade, em causa de vultoso valor econômico estimado em R$ 114.252,24 (cento e quatorze mil, duzentos e cinquenta e dois reais e vinte e quatro centavos);
CONSIDERANDO que o indiciado se encontra sob o regime jurídico do estágio probatório, o que atrai a incidência do rito especial e simplificado disciplinado no Capítulo IX (Artigos 113 a 115) da Lei Municipal nº 16/2016;
CONSIDERANDO que a preservação da integridade da prova oral (depoimentos de testemunhas e servidores) e telemática (controle de acessos e logs de sistemas judiciais como o Projudi) exige medidas de cautela para impedir que o indiciado, valendo-se das prerrogativas e senhas de seu cargo técnico de destaque, possa influir, embaraçar ou criar obstáculos na regular instrução do feito;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar (PAD), de caráter autônomo e sob o rito especial simplificado, em face do servidor GUSTAVO GONÇALVES MACHADO VIDAL – MATRÍCULA 1152 – RG *** – CPF ***.***.***-** - ocupante do cargo de ADVOGADO, atualmente em período de estágio probatório, para fins de apuração das condutas ético-funcionais descritas no Relatório Circunstanciado nº 02/2026.
Parágrafo único. Adotam-se integralmente como razões de decidir e causa de fundamentação deste ato, as razões de fato e de direito expostas no Relatório Circunstanciado de Infração Ético-Funcional nº 02/2026 que vem em anexo (anexo I), o qual passa a instruir e fazer parte integrante desta Portaria para todos os fins de direito.
Art. 2º Fica constituída a Comissão Processante, de caráter estável e colegiado, que conduzirá os trabalhos de instrução do feito, composta pelos seguintes servidores públicos estáveis da municipalidade:
• GLAUCILENE AGOSTINHO – MATRÍCULA 238 – RG *** – CPF ***.***.***-** – PROFESSORA – Presidente;
• RAFAEL LUCAS MONTEIRO – MATRÍCULA 406 – RG *** – CPF ***.***.***-** – FISIOTERAPEUTA- Membro;
• ARIADNY MICHELLY PELEGRINO DE CAMPOS – MATRÍCULA 867 – RG *** – CPF ***.***.***-** – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO – Secretário.
Art. 3º RECOMENDA-SE EXPRESSAMENTE à Comissão Processante ora constituída que, em sua sessão de instalação e deliberação inicial, proceda ao crivo de avaliação e determine o afastamento preventivo cautelar do indiciado Gustavo Gonçalves Machado Vidal do exercício de suas funções ordinárias, com fulcro no Artigo 115, § 1º, da Lei Municipal nº 16/2016.
§ 1º O afastamento preventivo recomendado possui natureza puramente acautelatória e destina-se a neutralizar o fundado risco de ingerência técnica, manipulação de dados em sistemas públicos judiciais (Projudi) ou embaraço na colheita de depoimentos de testemunhas no curso da instrução.
§ 2º Fica estritamente resguardada, durante todo o período do afastamento preventivo decretado pela Comissão, a percepção da remuneração integral e a manutenção de benefícios de caráter alimentar do indiciado, notadamente o auxílio-alimentação, em respeito à garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos e ao princípio da presunção de inocência.
§ 3º O prazo do afastamento preventivo a ser deliberado pela Comissão será de até 30 (trinta) dias, admitindo-se prorrogação motivada por igual período caso subsistam as razões de cautela instrucional, conforme os limites do Artigo 60 da Lei Municipal nº 16/2016.
Art. 4º O Processo Administrativo Disciplinar ora instaurado observará o rito simplificado do Capítulo IX da Lei Municipal nº 16/2016, assegurando-se ao indiciado as garantias do contraditório e da ampla defesa, devendo os trabalhos serem concluídos no prazo legal.
Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lupionópolis/PR, 20 de agosto de 2026.
JOSÉ CARLOS TIBÉRIO
Prefeito Municipal