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Congresso

Gabinete/Secretaria · 24 de junho de 2026

LEI Nº 07/2026

GABINETE/SECRETARIA

LEI Nº 07/2026

Dispõe sobre a complementação do piso salarial do magistério.

A CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte

LEI

Artigo 1º - Reajusta o valor do piso salarial dos profissionais da educação básica para R$ 5.130,63, ou seja, aumento de 1,5 % sobre o reajuste aplicado em janeiro de 2026 que foi de 3,9 %.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação produzindo efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2026.

Lupionópolis, 16 de junho de 2026.

JOSÉ CARLOS TIBÉRIO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3558, em 24 de junho de 2026. Código identificador 56B62B64: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.