Gabinete/Secretaria · 13 de outubro de 2026
LEI Nº. 14/2026
GABINETE/SECRETARIA
LEI Nº. 14/2026
Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 34/2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º Os artigos 1º, 4º e 10 da Lei Municipal nº. 34/2006 de 8 de novembro de 2006, passam a vigorar com as seguintes redações:
“...
Artigo 1º - Os créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2025, e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, e os débitos referentes ao exercício de 2025, poderão ser pagos de acordo com os seguintes critérios e benefício:...
Artigo 4º - O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto nos incisos III a V do artigo primeiro desta lei, impreterivelmente até o dia 31 de dezembro de 2026.
Artigo 10 – O prazo para os contribuintes aderirem ao presente programa vai até a data estipulada no artigo 4º....”
Artigo 2º Continuam inalterados os demais dispositivos da referida lei.
Artigo 3º Esta lei vigora a partir de sua publicação.
Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Lupionópolis, 09 de outubro de 2026
JOSÉ CARLOS TIBÉRIO
Prefeito Municipal