SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL · 30 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 12/2026 - CMAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 12/2026 - CMAS
SÚMULA: Aprova o Termo de Adesão e o Plano de Ação referentes ao Piso Único de Assistência Social – PAS, para o exercício de 2027, no âmbito do município de Lupionópolis – PR.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LUPIONÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), especialmente as disposições relativas à organização, ao financiamento e ao controle social da Política de Assistência Social;
CONSIDERANDO a Deliberação nº 059/2023 do Conselho Estadual de Assistência Social do Paraná – CEAS/PR, que regulamenta o Piso Único de Assistência Social – PAS;
CONSIDERANDO as demais normativas estaduais aplicáveis ao cofinanciamento e à transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS aos Fundos Municipais de Assistência Social – FMAS;
CONSIDERANDO a apresentação do Termo de Adesão e do Plano de Ação do PAS pelo órgão gestor municipal da Política de Assistência Social;
CONSIDERANDO a deliberação do colegiado em reunião realizada em 27 de outubro de 2026, registrada na Ata nº 199/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Termo de Adesão do município de Lupionópolis – PR ao Piso Único de Assistência Social – PAS, referente ao exercício de 2027, conforme as normativas estaduais aplicáveis.
Art. 2º Aprovar o Plano de Ação referente ao Piso Único de Assistência Social – PAS, apresentado pelo órgão gestor municipal da Política de Assistência Social, para o exercício de 2027.
Art. 3º Registrar o valor previsto do cofinanciamento estadual para o exercício de 2027 em R$75.000,00, conforme informação oficial constante do instrumento de adesão ou do sistema estadual correspondente.
Art. 4º Esta Resolução deverá ser encaminhada ao órgão gestor municipal da Política de Assistência Social para as providências administrativas pertinentes, inclusive os registros e encaminhamentos necessários nos sistemas oficiais, observadas as exigências estaduais aplicáveis.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Lupionópolis – PR, 27 de outubro de 2026.
DANIELLE ANTÔNIO
Presidente