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Congresso

Gabinete/Secretaria · 28 de novembro de 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025 - REPUBLICAÇÃO

GABINETE/SECRETARIA

LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025 - REPUBLICAÇÃO

Revoga o o § 7º. Do Art. 156 da Lei Municipal nº 19/2016 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lupionópolis.

A CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - Fica revogado o Parágrafo 7º do Artigo 156 da Lei nº. 19, de 21 de setembro de 2016,

Art. 2º - Continuam inalterados os demais dispositivos da referida Lei.

Art. 3º - Os efeitos da revogação prevista no art. 1º retroagem à data de publicação do estatuto (Lei Complementar n.º 19/2016), para todos os fins de direito.

Lupionópolis, 26 de novembro de 2025.

JOSÉ CARLOS TIBÉRIO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3416, em 28 de novembro de 2025. Código identificador 4CC8B4DB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.