Gabinete/Secretaria · 23 de outubro de 2026
INTIMAÇÃO Nº 01/2026 – PAAR Nº 05/2026
GABINETE/SECRETARIA
INTIMAÇÃO Nº 01/2026 – PAAR Nº 05/2026
(Atualizada – Reunião remarcada para 29/10/2026)
Lupionópolis/PR, 22 de outubro de 2026.
À
PARANÁ PAVIMENTAÇÃO E CONCRETO LTDA.
CNPJ: 53.594.777/0001-98
A/C: Representante Legal / Procurador Constituído
I – DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESCISÃO
Por meio da Decisão Administrativa proferida em 21 de outubro de 2026, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal INDEFERIU o Requerimento de Rescisão Contratual por Culpa da Administração protocolado por V.Sas., tendo em vista a iliquidez dos fatos alegados e a ausência dos pressupostos do art. 137, §2º, da Lei nº 14.133/2021, com fundamento no Parecer Jurídico nº 224/2026
II – DA CONFIRMAÇÃO DA REUNIÃO DE SANEAMENTO
Em decorrência das tratativas realizadas por e-mail em 22/10/2026, confirma-se o reagendamento da Reunião Presencial de Saneamento e Autocomposição para:
DATA
Quinta-feira, 29 de outubro de 2026
HORÁRIO
09h00 (horário de Brasília)
LOCAL
Gabinete do Prefeito Municipal – Praça Pe. Antonio Pozzato, 880, Lupionópolis/PR
III – DOCUMENTOS A APRESENTAR NA REUNIÃO
1. Cronograma físico-financeiro atualizado da obra;
2. Relatório fotográfico atualizado de todos os trechos executados, com datas de registro;
3. Laudos tecnológicos pendentes referentes aos serviços executados e objeto de glosa;
4. Documentação comprobatória dos custos alegados (desmobilização, paralisação);
5. Proposta técnica escrita para retomada da execução contratual, com cronograma e metodologia.
IV – ADVERTÊNCIA
Nos termos da Decisão Administrativa de 21/10/2026, a AUSÊNCIA INJUSTIFICADA da empresa ou a RECUSA NA ADEQUAÇÃO das falhas técnicas apontadas ensejará o prosseguimento imediato da dilação probatória para deliberação sobre a EXTINÇÃO UNILATERAL do Contrato nº 01/2026, com aplicação de multa e impedimento de licitar, sem necessidade de nova notificação prévia.
Lupionópolis/PR, 22 de outubro de 2026.
ARIADNY MICHELLY PELEGRINO DE CAMPOS
Gestora do Contrato nº 01/2026
Prefeitura Municipal de Lupionópolis/PR