Gabinete/Secretaria · 8 de agosto de 2013
LEI 09/2013
GABINETE/SECRETARIA
LEI 09/2013
Súmula: Altera dispositivo da Lei sobre “Programa Vale Transporte Universitário”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
LEI:
Artigo 1º - O artigo 5º caput e seu § 1º da Lei Municipal nº 50 de 2 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 5º - O valor do benefício será de R$12,00 (doze reais) por dia de frequência comprovada nos termos do inciso III do artigo anterior.
§ 1º – Esse valor não poderá exceder a R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) por mês e a R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) por ano”.
Artigo 2º - Continuam inalterados os dispositivos constantes da referida lei nº 50/2009 e as alterações introduzidas pela lei 10/2010.
Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de 1º de maio de 2013, após sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lupionópolis, 07 de junho de 2013.
JOÃO JOSÉ TAVARES
Prefeito Municipal