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Congresso

Gabinete/Secretaria · 8 de agosto de 2013

LEI 09/2013

GABINETE/SECRETARIA

LEI 09/2013

Súmula: Altera dispositivo da Lei sobre “Programa Vale Transporte Universitário”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte

LEI:

Artigo 1º - O artigo 5º caput e seu § 1º da Lei Municipal nº 50 de 2 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 5º - O valor do benefício será de R$12,00 (doze reais) por dia de frequência comprovada nos termos do inciso III do artigo anterior.

§ 1º – Esse valor não poderá exceder a R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) por mês e a R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) por ano”.

Artigo 2º - Continuam inalterados os dispositivos constantes da referida lei nº 50/2009 e as alterações introduzidas pela lei 10/2010.

Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de 1º de maio de 2013, após sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lupionópolis, 07 de junho de 2013.

JOÃO JOSÉ TAVARES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0302, em 8 de agosto de 2013. Código identificador 37711EDB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.