Câmara Municipal de Lupionópolis · 26 de agosto de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃODE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 04/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS
TERMO DE RATIFICAÇÃODE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 04/2026
Fundamentado no artigo 74, na alínea “f” do inciso III da Lei nº 14.133/2021, em conformidade com os princípios administrativos, RATIFICO a contratação direta, por meio de Inexigibilidade de Licitação, cujo objeto é a prestação de serviço de Capacitação e Treinamento destinados à formação dos servidores públicos, com foco em: Temas referentes à reorganização e atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal e da Lei Orgânica do Município, de forma a harmonizá-los entre si e com a legislação superior vigente, além de proporcionar melhor desempenho das atribuições dos Vereadores e da Mesa Diretora, conforme a comprovação de plausibilidade e razoabilidade do valor a ser despedido para realização desta capacitação, pelos demais serviços comprovadamente prestados acostados aos autos. DATALEGIS - CONSULTORIA, ENSINO & PESQUISA EIRELI, CNPJ/MF 01.031.983/0001-96 – Valor global: R$ 16.000,00
Dotação: 3.3.90.39.00.00.
BRUNO NEVES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Lupionópolis