Gabinete/Secretaria · 27 de novembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025
GABINETE/SECRETARIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025
Revoga o o § 7º. Do Art. 156 da Lei Municipal nº 19/2016 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lupionópolis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica revogado o Parágrafo 7º do Artigo 156 da Lei nº. 19, de 21 de setembro de 2016,
Art. 2º - Continuam inalterados os demais dispositivos da referida Lei.
Art. 3º - Os efeitos da revogação prevista no art. 1º retroagem à data de publicação do estatuto (Lei Complementar n.º 19/2016), para todos os fins de direito.
Lupionópolis, 26 de outubro de 2025.
JOSÉ CARLOS TIBÉRIO
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3415, em 27 de novembro de 2025. Código identificador 3291F312: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.