Gabinete/Secretaria · 24 de dezembro de 2013
LEI 28/2013
GABINETE/SECRETARIA
LEI 28/2013
Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Lupionópolis, para o exercício de 2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
ART. 1º - O Orçamento Geral do Município de Lupionópolis, Estado do Paraná, para o exercício de 2014, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 20.357.915,00 (vinte milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, novecentos e quinze reais).
ART. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
766.030,00
Receita de Contribuições
145.600,00
Receita Patrimonial
48.815,00
Receita de Serviços
186.150,00
Transferências Correntes
15.950.285,00
Outras Receitas Correntes
1.111.095,00
18.207.975,00
( - ) Deduções para formação do FUNDEF
Cota Parte do F.P.M.
1.680.000,00
Cota Parte do I.C.M.S.
672.000,00
Cota Parte do I.P.V.A.
67.300,00
Fundo de Exportação
10.900,00
Transferência Financeira L.C. 87/96
6.700,00
Cota Parte do I.T.R.
36.000,00
2.472.900,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES
15.735.075,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operação de Crédito
984.000,00
Alienação de Bens
154.840,00
Transferências de Capital
3.484.000,00
4.622.840,00
TOTAL ..................................
20.357.915,00
ART. 3º - A despesa dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo a classificação institucional, funcional programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira:
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
ESPECIFICAÇÃO
R$
R$
PODER LEGISLATIVO:
Câmara Municipal
895.000,00
895.000,00
PODER EXECUTIVO:
Gabinete do Prefeito
325.900,00
Sistema de Controle Interno
87.200,00
Secretaria de Administração
1.536.583,00
Secretaria de Finanças
1.120.600,00
Secretaria de Obras Públicas
1.475.835,00
Secretaria de Serviços Urbanos
728.922,00
Secretaria de Transporte e Manutenção
599.300,00
Secretaria de Saúde
3.625.040,00
Secretaria de Promoção Social
1.397.270,00
Secretaria de Educação e Cultura
7.352.465,00
Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer
322.900,00
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
616.600,00
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
204.300,00
Reserva de Contingência
70.000,00
19.462.915,00
TOTAL
20.357.915,00
CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
01 – LEGISLATIVA
895.000,00
04 – ADMINISTRAÇÃO
3.628.983,00
08 - ASSISTENCIA SOCIAL
1.397.270,00
10 – SAÚDE
3.625.040,00
12 – EDUCAÇÃO
7.254.465,00
13 – CULTURA
98.000,00
15 – URBANISMO
935.857,00
17 – SANEAMENTO
50.000,00
18 - GESTÃO AMBIENTAL
204.000,00
20 – AGRICULTURA
412.600,00
22 – INDUSTRIA
204.300,00
26 – TRANSPORTE
599.300,00
27 - DESPORTO E LAZER
322.900,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS
660.200,00
99 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
70.000,00
TOTAL
20.357.915,00
CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO
LEGISLATIVO
EXECUTIVO
TOTAL
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
775.000,00
14.243.781,00
15.018.781,00
3.1.90.00 – Pessoal e Encargos Sociais
671.000,00
8.138.180,00
8.809.180,00
3.2.90.00 – Juros e Encargos da Dívida
0,00
135.800,00
135.800,00
3.3.20.00 – Outras Despesas Correntes
0,00
100,00
100,00
3.3.30.00 – Outras Despesas Correntes
0,00
100,00
100,00
3.3.50.00 – Outras Despesas Correntes
0,00
204.600,00
204.600,00
3.3.70.00 – Outras Despesas Correntes
0,00
49.500,00
49.500,00
3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes
104.000,00
5.715.501,00
5.819.501,00
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
120.000,00
5.149.134,00
5.269.134,00
4.4.90.00 – Investimentos
120.000,00
4.800.434,00
4.920.434,00
4.6.90.00 – Amortização da Dívida
348.700,00
348.700,00
SUB-TOTAL
895.000,00
19.392.915,00
20.287.915,00
9.9.99.99 – Reserva de Contigência
0,00
70.000,00
70.000,00
TOTAL
895.000,00
19.462.915,00
20.357.915,00
ART. 4º - Fica o Executivo Municipal, nos termos da Constituição Federal, autorizado a:
I - realizar Operação de Crédito por antecipação de receita até 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada.
II – realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor.
ART. 5º - Fica também o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 05% (cinco por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente.
II – Remanejar dotações de um grupo de natureza de despesas para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
III - Contingenciar parte das dotações orçamentárias, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
IV – Proceder até o limite de 50% das dotações definidas neste orçamento, a compensação conversal ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei.
V – Não serão computados no limite do inciso anterior os créditos adicionais abertos com base no inciso I deste artigo.
ART. 6º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, bem como, o excesso de arrecadação de recursos livres ou com destinação específica, observado a tendência do exercício e o superavit financeiro de exercícios anterior, desde que não comprometidos, poderão ser utilizados, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e/ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.
Parágrafo único – Não se incluem no limite constante do inciso “I” do artigo 5º desta lei , as alterações orçamentárias decorrentes dos recursos mencionados no caput deste artigo.
ART. 7º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder atualização trimestral dos valores do orçamento de 2014 até o limite do índice acumulado do IGP-DI ou de outro, no caso de sua indisponibilidade no trimestre.
ART. 8º - Fica o Poder Legislativo, autorizado a suplementar, mediante ato de sua Mesa Diretora, as dotações do orçamento da Câmara Municipal, observado o limite fixado no inciso I do artigo 5º desta Lei, utilizando, como recurso, anulação parcial ou total de suas próprias dotações orçamentárias.
ART. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014.
ART. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Lupionópolis, 19 de dezembro de 2013.
JOÃO JOSÉ TAVARES
Prefeito Municipal