Gabinete/Secretaria · 22 de outubro de 2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA
GABINETE/SECRETARIA
DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO ADMINISTRATIVO: PAAR nº 05/2026
CONTRATO ADMINISTRATIVO: Nº 01/2026
CONTRATADA: Paraná Pavimentação e Concreto Ltda. (CNPJ 53.594.777/0001-98)
OBJETO: Pavimentação asfáltica urbana em CBUQ – 19.477,00 m² – SAM nº 42/PARANACIDADE – Lote 1
ASSUNTO: Indeferimento de Requerimento de Rescisão Contratual por Culpa da Administração e Saneamento do Feito
I – RELATÓRIO
Trata-se do exame do requerimento protocolado pela empresa Paraná Pavimentação e Concreto Ltda., por meio do qual a contratada solicita a rescisão do Contrato Administrativo nº 01/2026 por alegada culpa exclusiva do Município de Lupionópolis, com a liberação de garantias, liquidação de saldos remanescentes e ressarcimento de custos de desmobilização sem aplicação de penalidades.
O Contrato nº 01/2026 tem por objeto a execução de pavimentação asfáltica em Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) em 19.477,00 m² de vias públicas deste Município, no âmbito do SAM nº 42 do Programa PARANACIDADE, pelo valor de R$ 4.244.066,44 e prazo de 300 dias a contar de 29/01/2026.
Os autos foram submetidos à Procuradoria Jurídica Municipal, que exarou o Parecer Jurídico nº 224/2026 (Dr. Renato Mota Zanetti, OAB/PR 78.530), opinando pelo indeferimento do pedido de rescisão e pela realização de atos de saneamento e tentativa de autocomposição para preservação do interesse público.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Acolho integralmente a fundamentação constante no Parecer Jurídico nº 224/2026, adotando suas razões como motivação para decidir (motivação aliunde), nos termos do art. 50, §1º, da Lei Federal nº 9.784/1999 e do art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, destacando os seguintes pontos:
1. Submissão ao Regime Público: O Contrato Administrativo nº 01/2026 rege-se pelos preceitos de direito público (art. 89 da Lei Federal nº 14.133/2021), sendo inaplicável a invocação automática da exceptio non adimpleti contractus sem comprovação formal dos fatos alegados.
2. Ausência dos Pressupostos Legais: Não restaram demonstradas as hipóteses taxativas do art. 137, §2º, da Lei nº 14.133/2021 para extinção por culpa da Administração. As glosas e diferimentos de medição decorreram do legítimo exercício do poder-dever de fiscalização diante de vícios técnicos e ausência de laudos tecnológicos exigidos.
3. Dever de Saneamento e Eficiência: Impõe-se o encerramento das manifestações interlocutórias sucessivas e a consolidação probatória, assegurando a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e a proteção do erário público, com prioridade à continuidade da execução contratual em benefício da coletividade.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, no uso das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Lupionópolis e pela Lei Federal nº 14.133/2021, DECIDO:
1. INDEFIRO o Requerimento de Rescisão Contratual por Culpa da Administração formulado pela empresa Paraná Pavimentação e Concreto Ltda., tendo em vista a iliquidez dos fatos alegados e a ausência dos pressupostos do art. 137, §2º, da Lei nº 14.133/2021.
2. DETERMINO ao Setor de Gestão Contratual que proceda à autuação e juntada imediata de todas as peças, relatórios, notas e manifestações pendentes nos autos do PAAR nº 05/2026, promovendo a devida organização da instrução processual.
3. DETERMINO a expedição de Intimação à empresa contratada para que, no prazo de 3 (três) dias úteis, coloque-se formalmente à disposição para a realização de Reunião Presencial de Saneamento e Autocomposição no Gabinete do Prefeito, com representantes técnicos e jurídicos, objetivando: (i) a delimitação dos pontos controvertidos e aferição pericial do estado atual das obras; (ii) o ajuste e alinhamento de condutas recíprocas entre a fiscalização e a empreiteira; e (iii) a pactuação de novo cronograma e metas físicas com vistas à manutenção e continuidade da execução contratual.
4. ADVIRTO que a ausência injustificada da contratada na reunião de saneamento ou a recusa na adequação das falhas técnicas apontadas ensejará o prosseguimento imediato da dilação probatória para deliberação sobre a extinção unilateral do ajuste com aplicação das penalidades cabíveis, em procedimento autônomo.
Publique-se no Diário Oficial do Município. Intime-se a contratada. Cumpra-se com urgência.
Lupionópolis/PR, 21 de outubro de 2026.
JOSÉ CARLOS TIBÉRIO
Prefeito Municipal de Lupionópolis/PR