Gabinete/Secretaria · 8 de agosto de 2013
LEI 10/2013
GABINETE/SECRETARIA
LEI 10/2013
Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 23/2012 e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º O artigo 2º, da Lei Municipal nº 23/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“...
Artigo 2º – Fixa em 20 (vinte) salários mínimos o valor a ser pago pela Administração Pública de Lupionópolis, aos precatórios considerados de pequeno valor.
...”
Artigo 2º Continuam inalterados os demais dispositivos da referida lei.
Artigo 3º Esta lei vigora a partir de sua publicação.
Artigo 4º Revoga-se as disposições em contrário.
Lupionópolis, 12 de junho de 2013.
JOÃO JOSÉ TAVARES
Prefeito Municipal