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Congresso

Gabinete/Secretaria · 8 de agosto de 2013

LEI 10/2013

GABINETE/SECRETARIA

LEI 10/2013

Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 23/2012 e dá outras providências

A CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte

LEI

Artigo 1º O artigo 2º, da Lei Municipal nº 23/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“...

Artigo 2º – Fixa em 20 (vinte) salários mínimos o valor a ser pago pela Administração Pública de Lupionópolis, aos precatórios considerados de pequeno valor.

...”

Artigo 2º Continuam inalterados os demais dispositivos da referida lei.

Artigo 3º Esta lei vigora a partir de sua publicação.

Artigo 4º Revoga-se as disposições em contrário.

Lupionópolis, 12 de junho de 2013.

JOÃO JOSÉ TAVARES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0302, em 8 de agosto de 2013. Código identificador 1C07F765: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.