Gabinete/Secretaria · 16 de abril de 2014
LEI 07/2014
GABINETE/SECRETARIA
LEI 07/2014
CNPJ 75.845.511/0001-03
LEI Nº 07/2014
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, crédito adicional especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) como se segue:
004.
SECRETARIA DE FINANÇAS
002
SETOR DE CAIXA
04.123.0004.2.100
Sentenças Judiciais
3.3.90.91
Sentenças Judiciais
000.
Recursos Ordinários Livres
15.000,00
TOTAL
15.000,00
Parágrafo único – O crédito a ser aberto destina-se ao pagamento da remuneração do ex-Prefeito José Antonio Gerônimo, referente ao mês de dezembro de 2004, conforme acordo judicial entre o credor e a Prefeitura.
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito é indicado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
003
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
002
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0003.2.005
Administração Geral da Prefeitura
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
000.
Recursos Ordinários Livres
15.000,00
TOTAL
15.000,00
Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lupionópolis, 14 de abril de 2014.
JOÃO JOSÉ TAVARES
Prefeito Municipal