Secretaria da fazenda · 20 de agosto de 2015
LEI Nº 793/2015
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº 793/2015
EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE LUIZIANA, PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
A Câmara Municipal de Luiziana – Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal de Luiziana, MAURO ALBERTO SLONGO, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte L E I:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal à efetuar a abertura de crédito adicional especial/suplementar para o exercício de 2015, inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2015 e inclusão no Plano Plurianual de 2014 à 2017 do município de LUIZIANA.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento-Programa do município de Luiziana para o exercício de 2015, um crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.150,38 (Sessenta Mil e Cento e Cinquenta Reais e Trinta e Oito Centavos), conforme Inciso I, Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e conforme Inciso II Art. 7º da Lei Municipal 756/2014 de 03/12/2014, mediante a inclusão de despesa das seguintes dotações orçamentárias:
07
SECRETARIA DE SAUDE
07.003
DEPARTAMENTO DE SAUDE- SUS
10.301.0009.2.399.
MANUTENÇÃO SAUDE – VIGIA SUS - ESTADO
4.0.00.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
44.90.52.00.00
31497
Equipamento e Material Permanente ...
60.150,38
TOTAL ...........................................
60.150,38
Art. 3o – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será indicado o inciso II do Art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, recursos provenientes de Excesso de Arrecadação.
RECEITA
17.22.33.97.00.00
31497
MANUTENÇÃO SAUDE – VIGIA SUS – EQUIP.
60.150,38
4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário
Paço Municipal “25 de Setembro”, Gabinete do Prefeito, Luiziana, aos dezoito dias do mês de agosto do ano de 2015, 28º Aniversário de Emancipação Política.
MAURO ALBERTO SLONGO
Prefeito Municipal