secretaria de administração · 20 de agosto de 2015
DECRETO Nº 1000/2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 1000/2015
EMENTA: REGULAMENTA LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2015, DE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE PERÍMETRO URBANO DE LUIZIANA, POR ACRÉSCIMO DE ÁREA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO ALBERTO SLONGO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE MUNICÍPIO DE LUIZIANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA:
Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar nº 023, de 05 de agosto de 2005, de que trata da alteração do perímetro urbano de Luiziana, por acréscimo de área.
Art. 2º - O acréscimo de área urbana de que trata o artigo 1º, deste Decreto, é igual a 25.499,23m2, caracterizado pelo lote de terras nº 37-A-I, subdivisão do lote nº 37-A-Rem, Gleba nº 5, da Colônia Muquilão, município de Luiziana, com limites e confrontações constantes da matrícula imobiliária nº 28.524-CRI-2º Ofício, seguintes:
Ao NORTE. Por uma linha reta confrontando com o lote 37-A-1-Remanescente, numa extensão de 102,306 metros, rumo 79º30,00”NO; Ao SUDESTE. Por uma linha reta, confrontando com o lote 37-A-1-Remanescente numa extensão de 381,392 metros, rumo 21º30,00”SE; AO SUDOESTE. Por uma linha reta confrontando com o lote 49, numa extensão de 49,10 metros, rumo 43º30,00”SE; Ao OESTE. Por uma linha reta, confrontando com o lote 37-A-1-Remanescente, numa extensão de 350,00 metros, rumo 10º30,00SO.
Art. 3º - A caracterizada área que se urbaniza por este Decreto é disciplinada pelos comandos insertos nas Leis Federal 6.766/1979 e 10.257/2000, e na Lei Municipal 460/2009.
Art. 4º - Os custos com implantação do empreendimento urbanístico, de que trata este Decreto, serão suportados pelo Município com recursos advindos da receita própria de fonte livre do município.
Art. 5º - Em decorrência do acréscimo de área de que trata o artigo 1º, da Lei Complementar 023/2005, o perímetro urbano de Luiziana passa ter área de 2.975.500,00 m2.
Art. 6º - A urbanização de que trata esta lei, por se tratar de regularização urbanística, fica dispensada da reserva de área institucional.
Art. 7º - A área acrescida ao perímetro urbano, autorizada pela Lei Complementar 023/2015, destina-se a expansão da zona industrial, e será objeto de subdivisões em nove lotes.
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “25 de Setembro”, Gabinete do Prefeito, Luiziana, aos dezoito dias do mês de agosto do ano de 2015, 28º Ano de Emancipação Política
MAURO ALBERTO SLONGO
Prefeito Municipal