secretaria de administração · 20 de agosto de 2015
LEI Nº 790/2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 790/2015
EMENTA: “DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRA URBANA DO MUNICÍPIO DE LUIZIANA, É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Luiziana – Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal de Luiziana, MAURO ALBERTO SLONGO, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a desafetação do lote urbano número 10, da quadra 94, com área perimetral de 490,00m2, com limites e confrontações constantes da matrícula imobiliária número 27.172- 2º CRI, desta comarca.
Parágrafo Único – A desafetação de que trata o caput deste artigo, visa extrair do imóvel a condição de bem público, para possibilitar a outorga do título definitivo de propriedade, cujo ato dar-se-á por permissivo legal específico.
Art. 2º - O imóvel de que trata esta desafetação faz parte do programa municipal de promoção da casa própria, e é objeto de permissão de direito de uso real, outorgada a mais de cinco anos, ao casal Nivaldo Waideman – RG ***SSP-PR e Simone Bertolani – RG. 482.234-9/SSP-PR.
Art. 3º - Após desafetado, o imóvel de que trata esta lei, será objeto de outorga de título definitivo de propriedade, na modalidade de doação onerosa, mediante permissão legal específico.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “25 de Setembro”, Gabinete do Prefeito, Luiziana, aos dezoito dias do mês de agosto do ano de 2015, 28º Ano de Emancipação Política
MAURO ALBERTO SLONGO
Prefeito Municipal