secretaria de administração · 20 de agosto de 2015
LEI Nº 791/2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 791/2015
EMENTA: “DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRA URBANA DO MUNICÍPIO DE LUIZIANA, É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Luiziana – Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal de Luiziana, MAURO ALBERTO SLONGO, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a desafetação do lote de terras encravado no perímetro urbano, número 9-A, da quadra 01, localizado na Vila Rural Novo Horizonte, com matrícula número 37.269, do 2º CRI da comarca de Campo Mourão.
Parágrafo Único – A desafetação de que trata o caput deste artigo, tem por objetivo extrair do imóvel a condição de bem público, para possibilitar a outorga do título definitivo de propriedade à APAE de Luiziana, cujo permissivo legal está inserto na Lei 788, de 05 de agosto de 2015.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “25 de Setembro”, Gabinete do Prefeito, Luiziana, aos dezoito dias do mês de agosto do ano de 2015, 28º Ano de Emancipação Política
MAURO ALBERTO SLONGO
Prefeito Municipal