Governo Municipal · 29 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 315/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 RATIFICA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2026, ALTERA A PORTARIA Nº 290/2026, RECOMPÕE A COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GOVERNO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 315/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 RATIFICA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2026, ALTERA A PORTARIA Nº 290/2026, RECOMPÕE A COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ratifica a instauração do Processo Administrativo nº 001/2026, altera a Portaria nº 290/2026, recompõe a Comissão Processante e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LOBATO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e com fundamento nos arts. 7º, § 1º, 104, incisos II e IV, 137, 155, 156 e 158 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e, subsidiariamente, nos arts. 18 e 69 da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
CONSIDERANDO o Relatório Técnico de Fiscalização de 5 de agosto de 2026 e as Certidões de Decurso de Prazo de 30 de julho e de 5 de agosto de 2026, que registram, na execução do Contrato nº 44/2026, evolução física incompatível com o prazo contratual, insuficiência da estrutura operacional, desatendimento às determinações da Fiscalização e indícios de utilização de terceiros na execução do objeto sem autorização administrativa;
CONSIDERANDO o Despacho de Instauração do Processo Administrativo nº 001/2026, de 15 de setembro de 2026, e a Portaria nº 290/2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em 15 de setembro de 2026;
CONSIDERANDO que a intimação expedida em 15 de setembro de 2026 não se aperfeiçoou, por devolução da correspondência sem entrega, inexistindo, até esta data, ato de instrução contraditória a ser preservado;
CONSIDERANDO que o processo de responsabilização deve ser conduzido por comissão composta de dois ou mais servidores estáveis (art. 158 da Lei nº 14.133/2021) e que o princípio da segregação de funções recomenda que dela não participe agente que atuou na fiscalização do contrato ou na interlocução com a contratada (art. 7º, § 1º, da Lei nº 14.133/2021);
CONSIDERANDO, por fim, a Nota de Orientação Jurídica nº 01/2026,
RESOLVE:
Art. 1º Fica ratificada a instauração do Processo Administrativo nº 001/2026, determinada pelo Despacho de 15 de setembro de 2026, destinado à apuração de responsabilidade da empresa J.O.R. CONSTRUTORA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 51.657.049/0001-52, por infrações administrativas relacionadas à execução do Contrato nº 44/2026, bem como à apreciação da extinção unilateral do referido contrato, nos termos dos arts. 137, 138, inciso I, 139, 155, 156 e 158 da Lei nº 14.133/2021.
Parágrafo único. Ficam preservados os atos de autuação e de juntada praticados até esta data. A intimação de 15 de setembro de 2026 será renovada pela Comissão, com observância do art. 26 da Lei nº 9.784/1999.
Art. 2º O art. 1º da Portaria nº 290/2026 passa a vigorar com a seguinte redação: