Governo Municipal · 15 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 290/2026 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 DESIGNA COMISSÃO PARA CONDUÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E RESPONSABILIZAÇÃO.
GOVERNO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 290/2026 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 DESIGNA COMISSÃO PARA CONDUÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E RESPONSABILIZAÇÃO.
Designa Comissão para condução de Processo Administrativo de Apuração de Descumprimento Contratual e Responsabilização.
O PREFEITO EM EXERCICIO DO MUNICIPIO DE LOBATO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores Odair Laurentino matricula 1001325, Carlos Roberto Gomes Junior matricula nº 201454 e Givaldo Cordeiro Ribeiro matricula nº 1075121 para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão responsável pela condução do Processo Administrativo nº 001/2026, destinado à apuração de fatos relacionados à execução do Contrato nº 44/2026.
Art. 2º Compete à Comissão promover a instrução do processo, avaliar os fatos e as provas, assegurar o contraditório e a ampla defesa, apreciar os requerimentos probatórios e elaborar relatório conclusivo.
Art. 3º A Comissão poderá requisitar documentos, promover diligências, realizar inspeções e solicitar apoio técnico dos setores competentes, sempre que necessário à elucidação dos fatos.
Art. 4º A Comissão observará os prazos e garantias processuais previstos na Lei nº 14.133/2021 e na regulamentação municipal aplicável.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MILTON KASUYUKI INOUE
Prefeito Munipal em Exercício