SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de outubro de 2026
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 08/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 79/2026 - CREDENCIAMENTO EXCLUSIVO DE MICROEMPRESAS (MES), EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPPS) E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEIS)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 08/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 79/2026 - CREDENCIAMENTO EXCLUSIVO DE MICROEMPRESAS (MES), EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPPS) E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEIS)
O MUNICÍPIO DE LOBATO, ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Antônio Coletto, nº 1260, Centro, Lobato/PR, CEP 86790-000, neste ato representado por seus órgãos competentes, por intermédio da Comissão de Contratação e/ou Agente de Contratação, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que realizará CHAMAMENTO PÚBLICO, mediante utilização do procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO, para fins de contratação de pessoas jurídicas especializadas no fornecimento de materiais destinados ao atendimento das necessidades da Administração Pública Municipal, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Federal nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024, do Decreto Municipal nº 12/2024, das diretrizes estabelecidas no Plano de Ação Municipal para Implementação de Políticas Públicas de Fomento às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte por meio das Contratações Públicas – 2026–2029, e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, observadas as condições estabelecidas no Edital e seus anexos.
O presente procedimento será realizado na forma de credenciamento para contratação paralela e não excludente, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante condições padronizadas estabelecidas pela Administração.
1. DO OBJETO
O presente Chamamento Público tem por objeto o:
CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ESPECIALIZADOS PARA O FORNECIMENTO, SOB DEMANDA, DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, MATERIAIS ELÉTRICOS, MATERIAIS HIDRÁULICOS, FERRAGENS, FERRAMENTAS, EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIs), TINTAS, MATERIAIS PARA PINTURA, MADEIRA, CIMENTO, CAL, BRITA, AREIA, TUBOS, CONEXÕES, MATERIAIS DE SERRALHERIA E DEMAIS MATERIAIS CORRELATOS, DESTINADOS À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, REPAROS, REFORMAS E PEQUENAS OBRAS NOS BENS PÚBLICOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE LOBATO/PR, CONFORME AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
O credenciamento destina-se à formação de cadastro de fornecedores aptos a atender às demandas do Município, mediante fornecimento parcelado, sob demanda e conforme as necessidades efetivamente verificadas pela Administração, observados os materiais, especificações, preços, condições de fornecimento, prazos de entrega e demais critérios previamente estabelecidos no Edital, no Termo de Referência e nos respectivos instrumentos contratuais.
O credenciamento permanecerá aberto durante o período de vigência estabelecido no Edital, possibilitando o ingresso de novos interessados que atendam integralmente às condições e aos requisitos nele previstos.