Governo Municipal · 11 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 325/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026. CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO À SERVIDORA PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE LOBATO, ESTADO DO PARANÁ.
GOVERNO MUNICIPAL - PORTARIA Nº 325/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026. CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO À SERVIDORA PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE LOBATO, ESTADO DO PARANÁ.
SÚMULA: Concede Gratificação de Função à Servidora Pública do Poder Executivo do Município de Lobato, Estado do Paraná.
FÁBIO CHICAROLI, Prefeito do Município de Lobato, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei, em especial o art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 006/2015-E, e considerando os ditames da Lei Complementar Municipal nº 002/2022-E, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Lobato,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder à Servidora Municipal SELANE CRISTINA PAZ (Mat.: 201909), detentora do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais – 40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social – CRAS, Gratificação de Função de 31% (trinta e um por cento), em conformidade com o art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 006/2015-E e demais disposições legais aplicáveis, em razão do desempenho de atividades suplementares de natureza administrativa, além das atribuições inerentes ao seu cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais.
Parágrafo único. A Gratificação de Função de que trata o caput será concedida em contraprestação ao exercício de atividades adicionais na área administrativa, junto ao Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, abrangendo atividades de acolhida inicial, atendimento ao público, prestação de informações, organização documental, serviços administrativos e suporte às rotinas de funcionamento da unidade, compreendendo:
I – Acolhida inicial: realizar o primeiro atendimento humanizado, recepcionando famílias e indivíduos com respeito, cordialidade, escuta inicial e orientação geral, proporcionando um ambiente acolhedor e adequado aos usuários dos serviços socioassistenciais;
II – Prestação de informações: fornecer informações e orientações gerais sobre os serviços, programas e projetos desenvolvidos pelo CRAS, incluindo o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF, o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, os benefícios eventuais e o funcionamento da unidade;
III – Atendimento ao público: receber, orientar e encaminhar os usuários aos profissionais e setores competentes, conforme suas demandas, respeitando os fluxos de atendimento e os procedimentos estabelecidos pela Secretaria;
IV – Atendimento telefônico: atender e realizar ligações telefônicas, prestar informações gerais, registrar e transmitir recados e encaminhar solicitações aos responsáveis;
V – Apoio administrativo: realizar serviços de digitação, elaboração, preenchimento, organização e conferência de documentos, formulários, relatórios, correspondências, memorandos e demais expedientes administrativos;
VI – Organização documental: receber, protocolar, organizar, arquivar e manter atualizados documentos, fichas, cadastros, prontuários e registros administrativos da unidade, observando os procedimentos de sigilo e proteção de dados pessoais;
VII – Controle de atividades: realizar confirmações de presença dos usuários em grupos, oficinas, reuniões e demais atividades desenvolvidas pelo CRAS, mantendo os respectivos registros e controles atualizados;
VIII – Executar outras atividades correlatas de natureza administrativa e de apoio ao funcionamento do CRAS, conforme orientação da chefia imediata, respeitadas as competências dos profissionais responsáveis pelos serviços socioassistenciais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lobato, aos 10 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis.
FÁBIO CHICAROLI
Prefeito Municipal