Governo Municipal · 23 de outubro de 2026
DECRETO N.º 206/2026, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 DESIGNA O COORDENADOR MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, EXPLICITA SUAS ATRIBUIÇÕES NA DIREÇÃO DA COMPDEC E NA GESTÃO OPERACIONAL DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – FUMPDEC.
GOVERNO MUNICIPAL
DECRETO N.º 206/2026, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 DESIGNA O COORDENADOR MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, EXPLICITA SUAS ATRIBUIÇÕES NA DIREÇÃO DA COMPDEC E NA GESTÃO OPERACIONAL DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – FUMPDEC.
Designa o Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, explicita suas atribuições na direção da COMPDEC e na gestão operacional do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LOBATO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inc. VIII e IX da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, 7º, inciso I, 8º e 13 da Lei Municipal n.º 1.629/2026-E, de 30 de junho de 2026, bem como a necessidade de assegurar a direção efetiva da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e a regular gestão do Fundo que lhe é vinculado,
D E C R E T A :
Capítulo I
Da Designação
Art. 1º Fica designado José Cavalcante da Silva, servidor público municipal comissionado, matrícula n.º 1016722, para exercer o encargo de Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Lobato, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei Municipal n.º 1.629/2026-E.
§ 1º A designação recai sobre profissional que preenche os requisitos de liderança reconhecida, comprometimento institucional e conhecimentos em proteção e defesa civil exigidos pelo art. 13 da Lei Municipal n.º 1.629/2026-E.
§ 2º O exercício do encargo dar-se-á sem prejuízo das atribuições do cargo de origem e não ensejará remuneração adicional, salvo se e quando prevista em lei específica.
Capítulo II
Das Atribuições na Direção da COMPDEC
Art. 2º Incumbe ao Coordenador, na forma do art. 8º e do art. 14 da Lei Municipal n.º 1.629/2026-E, a direção, a organização e a articulação das atividades da COMPDEC, competindo-lhe:
I – dirigir, supervisionar e coordenar as atividades da COMPDEC, respondendo por seu desempenho perante o Prefeito Municipal;
II – representar a COMPDEC perante os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC e as demais instâncias públicas e privadas;
III – convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias da COMPDEC;
IV – coordenar a elaboração, a atualização e a implementação do Plano Municipal de Contingência de Proteção e Defesa Civil – PLANCON;
V – propor ao Prefeito Municipal as providências necessárias à declaração de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública;
VI – zelar pela fiel observância da Lei e das normas do SINPDEC; e
VII – apresentar ao Prefeito Municipal relatório semestral das atividades desenvolvidas pela COMPDEC.