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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de setembro de 2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO - Nº 032/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO - Nº 032/2026

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, XI, da Lei n.º 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CIAS com cadastro CNPJ/MF: 97.523.240/0001-02 no valor global de R$ 34.560,00 (trinta e quatromil, quinhentos e sessenta reais) RATIFICO, com base na Lei 14.133/21, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria do Município de Lobato/PR, sendo favorável ao processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

Publique-se.

Em 16/09/2026.

MILTON KASUYUKI INOUE

Prefeito em Exercício

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3618, em 17 de setembro de 2026. Código identificador D163D08D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.