SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de setembro de 2026
ATA DE CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 68/2026 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 30/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 68/2026 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 30/2026
Aos 15 (quinze) dias do mês de setembro do ano de 2026, a Agente de Contratação, no exercício de suas atribuições, procedeu à análise do andamento do Processo Administrativo nº 68/2026 – Dispensa de Licitação nº 30/2026, especialmente quanto à documentação apresentada pela empresa primeira classificada, bem como à manifestação técnica emitida pelo Setor de Engenharia, tendo em vista a necessidade de formalização da convocação para apresentação da documentação exigida no instrumento convocatório.
1. DO OBJETO
1.1. O presente procedimento tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SONDAGEM GEOTÉCNICA (SPT), LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO E ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE TERRAPLENAGEM E FUNDAÇÕES PARA EMPREENDIMENTOS MUNICIPAIS, INCLUINDO SONDAGEM SPT PARA O ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL, conforme condições, especificações e exigências estabelecidas no Aviso de Dispensa de Licitação nº 30/2026 e respectivos documentos integrantes do procedimento.
2. DA CLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA
2.1. Conforme registrado na Ata de Recebimento e Classificação das Propostas, lavrada em 14 de setembro de 2026, foram recebidas e classificadas três propostas, tendo a empresa MATHY ENGENHARIAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 46.029.277/0001-48, apresentado o menor valor global, no montante de R$ 25.848,10 (vinte e cinco mil oitocentos e quarenta e oito reais e dez centavos), ficando classificada em 1º lugar.
2.2. A classificação da proposta não implica, por si só, a conclusão do procedimento de contratação, permanecendo condicionada à verificação do atendimento integral dos requisitos de habilitação e qualificação técnica estabelecidos no Aviso de Dispensa de Licitação nº 30/2026 e demais documentos que integram o processo.
3. DA ANÁLISE DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
3.1. A documentação apresentada pela empresa MATHY ENGENHARIAS LTDA foi submetida à análise do Setor de Engenharia, especialmente quanto ao atendimento das exigências de qualificação técnica previstas no item 9.4.4 do instrumento convocatório.
3.2. Em manifestação encaminhada a esta Administração, o Setor de Engenharia informou que, após análise da documentação apresentada, os documentos de qualificação técnica não comprovaram a experiência técnico-profissional exigida no item 9.4.4.1, especificamente quanto à elaboração de Projetos de Fundações e/ou Estrutural, definida como parcela de maior relevância técnica da contratação.
3.3. Da mesma forma, o Setor de Engenharia registrou que a documentação apresentada não foi considerada suficiente para comprovação da qualificação técnico-operacional da empresa, exigida no item 9.4.4.2, especialmente quanto à execução de, no mínimo, 420,61 m² de Projetos de Fundações/Estrutural, correspondente a 50% da quantidade estimada.
3.4. Diante da manifestação técnica, verifica-se a necessidade de formalizar a convocação da empresa primeira classificada para apresentação da documentação completa exigida no instrumento convocatório, especialmente aquela destinada à comprovação da qualificação técnica profissional e operacional, para que a Administração possa proceder à análise definitiva quanto ao atendimento das exigências editalícias.
4. DA CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO
4.1. Fica formalmente CONVOCADA a empresa MATHY ENGENHARIAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 46.029.277/0001-48, primeira classificada no procedimento, para que apresente, dentro do prazo estabelecido nesta Ata, a totalidade da documentação de habilitação exigida no Aviso de Dispensa de Licitação nº 30/2026, observadas integralmente as condições e exigências previstas no instrumento convocatório.
4.2. A empresa deverá apresentar, especialmente, os documentos necessários à comprovação dos requisitos de qualificação técnica previstos no item 9.4.4.1 e no item 9.4.4.2, incluindo aqueles aptos a demonstrar:
I – a qualificação técnico-profissional, mediante comprovação da experiência exigida para a elaboração de Projetos de Fundações e/ou Estrutural, nos termos do item 9.4.4.1 do instrumento convocatório;
II – a qualificação técnico-operacional da empresa, mediante comprovação da execução de, no mínimo, 420,61 m² de Projetos de Fundações/Estrutural, correspondente a 50% da quantidade estimada, nos termos do item 9.4.4.2;
III – os demais documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, quando exigidos pelo instrumento convocatório e ainda não apresentados ou que necessitem ser apresentados para a completa instrução da habilitação.
4.3. A documentação deverá ser apresentada de forma completa, legível e apta à comprovação objetiva do atendimento das exigências estabelecidas no Aviso de Dispensa de Licitação nº 30/2026, cabendo à empresa observar integralmente as condições previstas no instrumento convocatório.
4.4. O prazo para apresentação da documentação será até as 17h00min do dia 15 de setembro de 2026, devendo a documentação ser encaminhada pelo meio definido no instrumento convocatório ou pelo meio formalmente indicado pela Administração.
4.5. A presente convocação constitui convocação formal da empresa para apresentação da documentação necessária à análise de sua habilitação, não implicando, neste momento, decisão definitiva quanto à sua habilitação ou inabilitação.
5. DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA
5.1. Recebida a documentação dentro do prazo estabelecido, a Administração procederá à análise de seu conteúdo, verificando o atendimento integral das exigências estabelecidas no Aviso de Dispensa de Licitação nº 30/2026.
5.2. A documentação relativa à qualificação técnica será, quando necessário, submetida novamente à apreciação do Setor de Engenharia, para manifestação quanto à suficiência e compatibilidade dos documentos apresentados com as exigências técnicas estabelecidas no instrumento convocatório.
5.3. A análise observará os requisitos expressamente estabelecidos no instrumento convocatório, especialmente aqueles relativos à comprovação da experiência técnico-profissional e da capacidade técnico-operacional exigidas para a execução do objeto.
5.4. Eventuais esclarecimentos ou diligências somente serão realizados quando juridicamente cabíveis e dentro dos limites estabelecidos pela legislação aplicável e pelo instrumento convocatório, não podendo ser utilizados para afastar exigência editalícia ou para permitir a apresentação extemporânea de documento cuja apresentação fosse obrigatória no momento oportuno, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas.
6. DO NÃO ATENDIMENTO DA CONVOCAÇÃO
6.1. Caso a empresa não apresente a documentação solicitada dentro do prazo estabelecido, ou apresente documentação que não comprove o atendimento integral das exigências de habilitação e qualificação técnica previstas no instrumento convocatório, serão adotadas as providências administrativas cabíveis quanto à sua inabilitação, observadas as disposições legais e editalícias aplicáveis.
6.2. Na hipótese de inabilitação da empresa MATHY ENGENHARIAS LTDA, será observada a ordem de classificação das propostas anteriormente registrada, procedendo-se à convocação da empresa subsequente, nos termos do procedimento e da legislação aplicável.
6.3. O eventual prosseguimento para a empresa subsequente ficará igualmente condicionado à verificação do atendimento integral dos requisitos de habilitação e qualificação técnica estabelecidos no Aviso de Dispensa de Licitação nº 30/2026.
7. DO PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO
7.1. O presente ato tem por finalidade formalizar a convocação da empresa primeira classificada para apresentação da documentação necessária à completa análise de sua habilitação, especialmente quanto aos requisitos de qualificação técnica apontados pelo Setor de Engenharia.
7.2. Após o encerramento do prazo estabelecido, a Administração procederá à análise da documentação apresentada e adotará as providências subsequentes cabíveis, inclusive quanto à habilitação ou eventual inabilitação da empresa, conforme o resultado da análise.
7.3. Somente após a conclusão da análise da documentação e a definição da empresa que efetivamente atende às condições estabelecidas no procedimento serão adotadas as providências pertinentes ao prosseguimento da contratação, inclusive, conforme o caso, adjudicação e homologação pela autoridade competente.
Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata, que, após lida e achada conforme, segue assinada para que produza os efeitos administrativos pertinentes.
Lobato/PR, 15 de setembro de 2026.
SIRLENE DE FÁTIMA DOMINGUES
Agente de Contratação
Decreto Municipal Nº 102/2025, de 16 de Abril de 2025