SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 23 de outubro de 2026
DECRETO Nº 207/2026, 22 DE OUTUBRO DE 2026. ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 207/2026, 22 DE OUTUBRO DE 2026. ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
FABIO CHICAROLI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LOBATO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentaria Anual 1.607/2025 de 16/12/2025.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 182.509,75 (cento e oitenta e dois mil quinhentos e nove reais e setenta e cinco centavos) destinado ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária.
SUPLEMENTAÇÕES
10
Secretaria Municipal de Educação e Cultua
10.002
Departamento Municipal de Ensino e Educação
10.002.12.365.0013.6.030
Fundeb 70% Ensino Infantil Creche
3.1.90.11.00.00 - 437
1040
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
1.830,24
3.1.90.11.00.00 - 437
1040
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
157.679,51
10.003
Departamento de Cultura
10.003.13.122.0019.2.040
Manutenção do Departamento de Cultura
3.3.90.30.00 - 475
000
Material de Consumo
20.000,00
15
Secretaria Mun. de Agricultura, Abastecimento
15.001
Gabinete Secretário de Agricultura
15.001.20.542.0019.2.110
Programa Permanente de Controle Populacional de Cães e Gatos
3.3.90.39.00.00 - 524
000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.000,00
TOTAL
182.509,75
Artigo 2º - Para atender ao disposto no Artigo 1º, servirá como recurso o proveniente da Anulação de Dotação de acordo com o Artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64.
CANCELAMENTOS
04
Secretaria Municipal de Fazenda
04.001
Gabinete do Secretário de Fazenda
04.001.28.843.0007.0.002
Amortização e Encargos de Financiamento
4.6.91.71.00.00 - 39
000
Principal da Dívida Contratual Resgatado
23.000,00
TOTAL
23.000,00
Artigo 3º - Para atender ao disposto no Artigo 1º, servirá como recursos os provenientes do Superávit Financeiro e o Excesso de Arrecadação de acordo com o Artigo 43, § 1º, inciso I, II da Lei nº 4.320/64, da seguinte fonte de recurso.
1040 – Transferência do FUNDEB – Complementação da União VAAR
1.830,24
1040 – Transferência do FUNDEB – Complementação da União VAAR
157.679,51
TOTAL
159.509,75
Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lobato, Estado do Paraná, 22 de Outubro de 2026.
FABIO CHICAROLI
Prefeito Municipal