SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 19 de outubro de 2026
DECRETO Nº 202/2026, 16 DE OUTUBRO DE 2026. ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 202/2026, 16 DE OUTUBRO DE 2026. ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.-.-.-.-.-.-.-.-.
FABIO CHICAROLI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LOBATO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentaria Anual 1.607/2025 de 16/12/2025.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 313.500,00 (trezentos e treze mil e quinhentos reais) destinado ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária.
SUPLEMENTAÇÕES
06
Secretaria Municipal de Assistência Social
06.003
Fundo Municipal de Saúde - FMS
06.003.10.301.00014.2.047
Manutenção da Rede Municipal de Saúde – Atenção Primária
3.3.90.39.00.00 - 157
303
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
260.000,00
07
Secretaria Municipal de Assistência Social
07.004
Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
07.004.08.243.0002.6.0003
Serviços da Proteção Social Especial da Alta Complexidade – Casa LAR
3.3.71.70.00 - 314
000
Rateio Pela Participação em Consórcio Público
3.500,00
10
Secretaria Municipal de Educação e Cultua
10.003
Departamento de Cultura
10.003.13.392.0019.2.041
Manutenção do Complexo Cultural
4.4.90.52.00 - 486
501
Equipamentos e Material Permanente
50.000,00
TOTAL
313.500,00
Artigo 2º - Para atender ao disposto no Artigo 1º, servirá como recurso o proveniente da Anulação de Dotação de acordo com o Artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64.
CANCELAMENTOS
04
Secretaria Municipal de Fazenda
04.001
Gabinete do Secretário de Fazenda
04.001.28.843.0007.0.002
Amortização e Encargos de Financiamento
4.6.91.71.00.00 - 39
000
Principal da Dívida Contratual Resgatado
263.500,00
TOTAL
263.500,00
Artigo 3º - Para atender ao disposto no Artigo 1º, servirá como recursos os provenientes do Superávit Financeiro e o Excesso de Arrecadação de acordo com o Artigo 43, § 1º, inciso I, II da Lei nº 4.320/64, da seguinte fonte de recurso.
501 – Receita de Alienação de Ativos
50.000,00
TOTAL
53.000,00
Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lobato, Estado do Paraná, 16 de Outubro de 2026.
FABIO CHICAROLI
Prefeito Municipal