Governo Municipal · 11 de setembro de 2026
PLANO DE AÇÃO MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE POR MEIO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
GOVERNO MUNICIPAL
PLANO DE AÇÃO MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE POR MEIO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
MUNICÍPIO DE LOBATO – ESTADO DO PARANÁ
Vigência: 2026–2029
1. APRESENTAÇÃO
O presente Plano de Ação Municipal estabelece diretrizes, objetivos, ações, metas e mecanismos de acompanhamento destinados à implementação, no âmbito do Município de Lobato, de políticas públicas voltadas ao tratamento favorecido, diferenciado e simplificado às Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e, quando cabível, aos Microempreendedores Individuais – MEI, especialmente por meio das contratações públicas.
O Plano constitui instrumento de planejamento e execução de política pública municipal, buscando utilizar o poder de compra da Administração Pública como mecanismo de desenvolvimento econômico e social local e regional, fortalecimento dos pequenos negócios, geração e manutenção de postos de trabalho, circulação de renda e ampliação da eficiência das políticas públicas.
A iniciativa fundamenta-se especialmente nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, planejamento, eficiência, economicidade, competitividade e interesse público.
O Plano também considera o entendimento consolidado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná acerca da possibilidade de adoção de medidas de tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no âmbito local ou regional, desde que observados os requisitos legais, a proporcionalidade da medida, a existência de fornecedores aptos e a devida motivação no planejamento de cada contratação.
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente Plano de Ação fundamenta-se, especialmente, nos seguintes dispositivos:
2.1. Constituição Federal
O art. 170, IX, da Constituição Federal estabelece tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
O art. 179 determina que União, Estados, Distrito Federal e Municípios dispensarão às microempresas e empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.
2.2. Lei Complementar Federal nº 123/2006
A Lei Complementar nº 123/2006 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a essas empresas.
O art. 47 determina que, nas contratações públicas, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
Os arts. 48 e 49 estabelecem instrumentos e condições para implementação desse tratamento diferenciado.
2.3. Lei Federal nº 14.133/2021
A Lei nº 14.133/2021 estabelece o planejamento como princípio das contratações públicas e determina que a Administração considere, entre outros aspectos, a eficiência, a economicidade, o desenvolvimento nacional sustentável e o interesse público.
O art. 79 disciplina o credenciamento como procedimento auxiliar das contratações públicas, admitindo, entre outras hipóteses, a contratação paralela e não excludente, quando viável e vantajosa a contratação simultânea em condições padronizadas.
2.4. Prejulgado nº 27 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
O Município observará o entendimento consolidado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná acerca da possibilidade de tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no âmbito local ou regional, inclusive mediante restrição territorial, quando presentes os pressupostos legais e devidamente demonstrada, no planejamento da contratação, a finalidade de implementação dos objetivos previstos no art. 47 da Lei Complementar nº 123/2006 ou a peculiaridade do objeto.
A aplicação concreta das medidas previstas neste Plano deverá observar a jurisprudência vigente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná no momento da contratação.
3. FINALIDADE DO PLANO
O presente Plano tem por finalidade estabelecer uma política pública municipal permanente para utilização estratégica das contratações públicas como instrumento de:
I – desenvolvimento econômico e social local e regional;
II – fortalecimento das microempresas e empresas de pequeno porte;
III – ampliação da participação dos pequenos negócios nas contratações municipais;
IV – geração e manutenção de emprego e renda;
V – estímulo à formalização e ao desenvolvimento empresarial;
VI – redução da concentração das contratações públicas em grandes fornecedores, quando tecnicamente possível;
VII – ampliação da eficiência das políticas públicas;
VIII – redução de custos indiretos de contratação e logística, quando demonstrada sua pertinência;
IX – estímulo à inovação e à melhoria da capacidade produtiva dos pequenos negócios; e
X – fortalecimento do mercado fornecedor local e regional.
4. PRINCÍPIOS
A execução deste Plano observará os seguintes princípios:
I – legalidade;
II – impessoalidade;
III – moralidade;
IV – publicidade;
V – eficiência;
VI – planejamento;
VII – transparência;
VIII – isonomia;
IX – competitividade;
X – economicidade;
XI – desenvolvimento sustentável;
XII – interesse público;
XIII – proporcionalidade;
XIV – razoabilidade;
XV – tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte; e
XVI – preservação da qualidade e da continuidade dos serviços públicos.
O tratamento diferenciado previsto neste Plano não poderá resultar em contratação antieconômica, redução injustificada da competitividade, comprometimento da qualidade da prestação ou prejuízo ao interesse público.
5. PÚBLICO-ALVO
Constituem público prioritário das ações previstas neste Plano:
I – Microempresas – ME;
II – Empresas de Pequeno Porte – EPP;
III – Microempreendedores Individuais – MEI, quando compatível com a natureza do objeto e com sua capacidade legal e operacional;
IV – empreendedores e pequenos negócios sediados no Município de Lobato; e
V – pequenos negócios sediados nos municípios integrantes do âmbito regional definido pela regulamentação municipal.
6. OBJETIVO GERAL
Ampliar a participação das microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente as sediadas no Município de Lobato e em seu âmbito regional, nas contratações públicas municipais, utilizando o poder de compra da Administração como instrumento de desenvolvimento econômico e social, sem prejuízo da eficiência, economicidade, qualidade e continuidade dos serviços públicos.
7. OBJETIVOS ESPECÍFICOS
São objetivos específicos:
I – ampliar o número de MEs, EPPs e MEIs participantes dos procedimentos de contratação pública;
II – aumentar o número de pequenos negócios efetivamente contratados pelo Município;
III – estimular a participação de fornecedores locais e regionais nos processos de contratação;
IV – desenvolver e manter cadastro atualizado de potenciais fornecedores locais e regionais;
V – ampliar a divulgação das oportunidades de contratação;
VI – simplificar, nos limites permitidos pela legislação, os procedimentos de participação;
VII – estimular a divisão do objeto em itens ou lotes quando técnica e economicamente viável;
VIII – utilizar, quando presentes os pressupostos legais, mecanismos de tratamento diferenciado e favorecido;
IX – promover capacitação dos pequenos fornecedores para participação nas contratações públicas;
X – desenvolver mecanismos de monitoramento da participação das MEs/EPPs;
XI – utilizar o credenciamento, quando juridicamente adequado, como instrumento de ampliação do mercado fornecedor;
XII – incentivar a formação e o fortalecimento de capacidade empresarial local e regional;
XIII – promover maior eficiência na execução de serviços públicos mediante ampliação do número de prestadores aptos, quando a natureza do objeto permitir contratação paralela e não excludente;
XIV – reduzir custos indiretos de deslocamento e mobilização quando essa redução decorrer objetivamente das características do objeto; e
XV – promover a circulação de recursos públicos na economia local e regional, quando compatível com o interesse público e com a legislação aplicável.
8. EIXOS ESTRATÉGICOS
O Plano será executado por meio dos seguintes eixos:
EIXO I – PLANEJAMENTO E INTELIGÊNCIA DE COMPRAS PÚBLICAS
Ação 1 – Identificação do mercado fornecedor local e regional
O Município deverá, sempre que possível, identificar os potenciais fornecedores locais e regionais capazes de executar os objetos de contratação recorrentes.
Meta: manter levantamento atualizado dos principais segmentos de fornecedores locais e regionais.
Indicador: número de segmentos econômicos mapeados.
Ação 2 – Análise do mercado fornecedor durante o planejamento da contratação
Nos Estudos Técnicos Preliminares, quando pertinente, deverá ser considerada a existência de fornecedores locais e regionais aptos, especialmente quando se pretender utilizar tratamento diferenciado territorial.
Meta: fundamentar individualmente as medidas de tratamento diferenciado adotadas em cada contratação.
Indicador: percentual de contratações com justificativa específica de tratamento diferenciado.
Ação 3 – Identificação de objetos passíveis de participação ampliada de pequenos negócios
Os setores responsáveis pelo planejamento das contratações deverão identificar objetos que possam ser estruturados em itens, lotes, parcelas ou demandas independentes, quando técnica e economicamente viável.
Meta: ampliar a quantidade de objetos acessíveis aos pequenos negócios.
EIXO II – TRATAMENTO FAVORECIDO NAS CONTRATAÇÕES
Ação 4 – Aplicação dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006
O Município aplicará, nos procedimentos em que forem cabíveis, os benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006.
Serão observados, conforme o caso:
I – licitação exclusiva para MEs/EPPs;
II – cota reservada;
III – preferência de contratação em caso de empate ficto;
IV – regularização fiscal e trabalhista;
V – prioridade local ou regional, quando juridicamente cabível;
VI – delimitação territorial, quando presentes os pressupostos legais e devidamente motivada; e
VII – outros mecanismos previstos na legislação.
Ação 5 – Tratamento local e regional
A Administração poderá estabelecer tratamento favorecido às MEs/EPPs sediadas no âmbito local ou regional definido pela regulamentação municipal, desde que:
I – exista fundamento legal;
II – a medida esteja prevista no instrumento convocatório;
III – seja compatível com o objeto;
IV – haja fornecedores locais ou regionais aptos;
V – a medida seja proporcional e razoável;
VI – sejam demonstrados os objetivos de política pública perseguidos;
VII – não haja prejuízo à eficiência, economicidade ou qualidade da contratação; e
VIII – sejam observadas as orientações e a jurisprudência vigentes do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
EIXO III – CREDENCIAMENTO E AMPLIAÇÃO DO MERCADO FORNECEDOR
Ação 6 – Utilização do credenciamento
O Município poderá utilizar o credenciamento, nos termos do art. 79 da Lei nº 14.133/2021, quando presentes os pressupostos legais.
Nas hipóteses de contratação paralela e não excludente, poderão ser habilitados diversos prestadores, observadas condições padronizadas e critérios objetivos de distribuição da demanda.
Ação 7 – Credenciamento de pequenos negócios locais e regionais
Quando demonstrada a compatibilidade entre o objeto, a política pública e os requisitos legais, o Município poderá estabelecer credenciamento destinado exclusivamente a MEs/EPPs sediadas no âmbito local ou regional definido na regulamentação municipal.
A adoção da medida deverá ser precedida de planejamento específico, com demonstração:
I – da existência de fornecedores aptos;
II – da compatibilidade da delimitação territorial com o objeto;
III – dos objetivos de desenvolvimento econômico e social perseguidos;
IV – da contribuição da medida para a eficiência das políticas públicas;
V – da proporcionalidade da restrição; e
VI – da inexistência de prejuízo ao interesse público.
EIXO IV – CAPACITAÇÃO DOS PEQUENOS FORNECEDORES
Ação 8 – Capacitação para participação em contratações públicas
O Município poderá promover ou apoiar ações de capacitação destinadas às MEs/EPPs locais e regionais, abordando:
I – participação em pregões eletrônicos;
II – credenciamento;
III – elaboração de propostas;
IV – habilitação;
V – emissão de documentos fiscais;
VI – obrigações contratuais;
VII – gestão de contratos;
VIII – utilização de plataformas eletrônicas; e
IX – direitos e benefícios previstos na LC nº 123/2006.
Meta: realizar, sempre que houver demanda, ações periódicas de orientação aos pequenos fornecedores.
EIXO V – DIVULGAÇÃO E TRANSPARÊNCIA
Ação 9 – Divulgação das oportunidades de contratação
O Município deverá promover ampla divulgação dos procedimentos de contratação, especialmente por meio dos canais oficiais disponíveis.
Sempre que possível, as oportunidades poderão ser comunicadas às entidades representativas do comércio, associações empresariais e demais instituições relacionadas ao desenvolvimento econômico local e regional.
Meta: ampliar o alcance das informações sobre contratações públicas.
EIXO VI – EFICIÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
Ação 10 – Integração entre desenvolvimento econômico e eficiência administrativa
As medidas de tratamento favorecido deverão ser implementadas de maneira compatível com a eficiência administrativa.
Quando o objeto admitir contratação simultânea de diversos prestadores, poderão ser utilizados mecanismos como:
I – distribuição objetiva de demandas;
II – rodízio;
III – regionalização;
IV – ordem de convocação;
V – limite de demanda por período;
VI – lista de espera;
VII – critérios de proximidade territorial, quando tecnicamente justificáveis;
VIII – critérios de capacidade operacional; e
IX – outros mecanismos objetivos previstos no instrumento convocatório.
EIXO VII – PROGRAMA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA BENS E SERVIÇOS DE INTERESSE LOCAL E REGIONAL
VII.1. INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA
Fica instituído, no âmbito deste Plano de Ação Municipal, o Programa de Contratações Públicas para Bens e Serviços de Interesse Local e Regional, destinado a orientar a identificação de oportunidades de participação de Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e, quando juridicamente cabível, Microempreendedores Individuais – MEI nas contratações municipais.
O Programa constitui instrumento de implementação das políticas públicas previstas nos arts. 47 a 49 da Lei Complementar Federal nº 123/2006, observadas a Lei Federal nº 14.133/2021, a regulamentação municipal e a jurisprudência vigente dos órgãos de controle.
VII.2. FINALIDADE
O Programa tem por finalidade utilizar o poder de compra do Município como instrumento de desenvolvimento econômico e social local e regional, especialmente na contratação de bens e serviços recorrentes ou relevantes para a execução das políticas públicas municipais, quando houver potencial de participação de pequenos negócios e quando medidas de fomento forem compatíveis com a eficiência, economicidade, qualidade, competitividade e interesse público.
VII.3. OBJETIVOS DO PROGRAMA
São objetivos do Programa:
I – ampliar a participação de MEs e EPPs e, quando juridicamente cabível, MEIs nas contratações municipais de bens e serviços;
II – fortalecer o mercado fornecedor local e regional;
III – promover o desenvolvimento econômico e social local e regional;
IV – estimular a geração e manutenção de emprego e renda;
V – ampliar a eficiência das políticas públicas municipais;
VI – diversificar a base de fornecedores do Município;
VII – estimular a divisão do objeto em itens, lotes ou parcelas quando técnica e economicamente viável;
VIII – reduzir custos indiretos de deslocamento e mobilização, quando objetivamente demonstrados;
IX – ampliar a capacidade de resposta da Administração às demandas recorrentes;
X – utilizar, quando juridicamente adequado, o credenciamento para contratação paralela e não excludente;
XI – possibilitar critérios objetivos de distribuição de demandas entre fornecedores aptos; e
XII – assegurar que as medidas de fomento sejam compatíveis com a eficiência, economicidade, qualidade, competitividade e continuidade dos serviços públicos.
VII.4. OBJETOS PRIORITÁRIOS
Poderão ser considerados prioritariamente, para fins de planejamento, identificação do mercado fornecedor e avaliação da aplicação dos mecanismos de tratamento favorecido, os bens e serviços de aquisição ou prestação recorrente, especialmente aqueles que apresentem relevante componente territorial, necessidade de atendimento local ou regional, demanda contínua ou potencial de ampliação da participação de pequenos negócios.
O rol abaixo é exemplificativo e poderá ser ampliado durante a vigência do Plano, mediante identificação de outros objetos compatíveis com suas finalidades.
VII.4.1. BENS
I – refeições prontas, compreendendo café da manhã, refeições tipo almoço no Sistema self-service, refeições tipo “marmitex”, nos tamanhos pequena e média, e refeições comerciais, destinadas aos servidores, colaboradores e demais usuários autorizados pela Administração das diversas Secretarias Municipais;
II – carnes bovinas, de frango, suínas e peixes, destinadas à alimentação escolar e ao atendimento das necessidades das demais Secretarias Municipais do Município de Lobato/PR;
III – material de expediente e material gráfico;
IV – peças automotivas e acessórios, novos e genuínos, destinados à manutenção dos veículos, máquinas e implementos agrícolas de propriedade do Município;
V – pneus, câmaras de ar e protetores novos, de primeiro uso, destinados à manutenção e conservação da frota municipal;
VI – óleos lubrificantes, filtros, graxas e fluidos destinados à manutenção preventiva e corretiva dos veículos, máquinas e implementos agrícolas integrantes da frota municipal; e
VII – outros bens de consumo, materiais, insumos, peças, componentes, produtos e suprimentos de aquisição recorrente que apresentem potencial de fornecimento por pequenos negócios, quando compatível com a natureza do objeto e com os requisites legais aplicáveis.
VII.4.2. SERVIÇOS
I – manutenção veicular, compreendendo serviços de mecânica, elétrica automotiva, pintura, funilaria e demais serviços correlatos;
II – lavagem, limpeza e conservação dos veículos integrantes da frota municipal;
III – manutenção preventiva e corretiva de aparelhos e sistemas de ar condicionado, incluindo limpeza, higienização, instalação, desinstalação, substituição de componentes demais serviços correlatos;
IV – manutenção preventiva e corretiva em equipamentos médicos, odontológicos e de fisioterapia, bem como reparos elétricos, mecânicos e/ou de solda em camas hospitalares e demais equipamentos e mobiliários utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Lobato/PR;
V – organização e execução completa da Festa da Leitoa no Tacho, realizada anualmente no Município de Lobato/PR, incluindo, conforme a necessidade do evento, palco, sonorização, iluminação, painel, banheiros, parque de diversões, ambientação, decoração, geradores e demais estruturas e serviços necessários à sua realização;
VI – oficinas culturais, incluindo atividades de formação, capacitação, orientação, produção e execução de ações culturais;
VII – serviços de poda, ornamentação de árvores, remoção e/ou rebaixamento de tocos de árvores e raízes, bem como outros serviços correlatos de manejo e conservação da arborização urbana;
VIII – serviços de buffet, compreendendo o fornecimento de refeições, bebidas não alcoólicas, materiais, utensílios, estrutura e equipe necessários à realização de eventos municipais;
IX – prestação de serviços em pesqueiro para fornecimento de alimentação tipo buffet e bebidas não alcoólicas, destinadas à realização de atividades de convivência e lazer dos usuários do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, do Município de Lobato/PR;
X – serviços de manutenção e conservação predial;
XI – serviços de conservação, limpeza e manutenção de vias, logradouros e áreas públicas;
XII – serviços de limpeza, manutenção e desobstrução de dispositivos de drenagem urbana;
XIII – serviços de manutenção de espaços, prédios, instalações e equipamentos públicos;
XIV – serviços de pequenos reparos e manutenção preventiva e corretiva;
XV – serviços de apoio operacional necessários ao funcionamento das unidades administrativas e dos serviços públicos municipais; e
XVI – outros serviços de natureza semelhante, recorrentes ou não, que apresentem potencial de participação de pequenos negócios e sejam compatíveis com os objetivos deste Plano.
VII.5. CRITÉRIOS PARA ENQUADRAMENTO DOS OBJETOS
A inclusão de determinado bem ou serviço no Programa constitui diretriz de planejamento, identificação de oportunidades e avaliação do mercado fornecedor, não implicando, por si só, exclusividade de participação para empresas locais ou regionais, obrigatoriedade de contratação de fornecedores sediados no Município ou na região, preferência automática a determinado fornecedor ou afastamento da competitividade.
Na análise de cada objeto, deverão ser considerados, quando pertinentes:
I – natureza e características do objeto;
II – existência de fornecedores locais e regionais aptos;
III – capacidade técnica e operacional do mercado;
IV – necessidade de execução ou atendimento presencial;
V – frequência das demandas e necessidade de resposta rápida;
VI – custos de mobilização, deslocamento e logística;
VII – possibilidade de parcelamento em itens, lotes ou parcelas;
VIII – possibilidade de contratação simultânea ou sucessiva de diversos fornecedores;
IX – qualidade, continuidade e segurança da prestação ou fornecimento;
X – competitividade e economicidade; e
XI – objetivos de desenvolvimento econômico e social previstos na legislação.
VII.6. RELAÇÃO COM O TRATAMENTO FAVORECIDO ÀS MEs E EPPs
Os objetos enquadrados no Programa deverão ser avaliados, durante a fase de planejamento da contratação, quanto à possibilidade de aplicação dos instrumentos previstos na Lei Complementar nº 123/2006.
I – licitação exclusiva para MEs/EPPs, quando presentes os pressupostos legais;
II – cota reservada, quando cabível;
III – empate ficto e preferência de contratação, conforme a legislação;
IV – prioridade de contratação local ou regional, quando juridicamente cabível;
V – delimitação territorial da participação, quando presentes os requisitos legais e devidamente motivada;
VI – credenciamento destinado a MEs/EPPs locais ou regionais, quando juridicamente cabível; e
VII – outros mecanismos legalmente admitidos.
A adoção de qualquer dessas medidas dependerá da presença dos respectivos pressupostos legais e deverá ser devidamente motivada no processo administrativo e, quando exigido, no instrumento convocatório.
VII.7. CREDENCIAMENTO NO ÂMBITO DO PROGRAMA
Quando o objeto apresentar características compatíveis com contratação paralela e não excludente, poderá ser adotado o credenciamento previsto no art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
Nessa hipótese, poderão ser credenciados simultaneamente diversos prestadores ou fornecedores que preencham as condições estabelecidas no edital, observadas condições padronizadas e critérios objetivos de distribuição da demanda.
O credenciamento não assegurará ao credenciado direito à contratação de quantidade mínima de bens ou serviços, salvo disposição expressa do instrumento convocatório.
VII.8. DISTRIBUIÇÃO DAS DEMANDAS
Quando houver mais de um fornecedor ou prestador apto e a demanda não puder ser executada simultaneamente por todos, o instrumento convocatório deverá estabelecer previamente mecanismo objetivo de distribuição.
I – rodízio;
II – ordem de convocação ou de credenciamento;
III – regionalização;
IV – distribuição proporcional;
V – sorteio;
VI – capacidade operacional;
VII – limite de demanda por período;
VIII – lista de espera;
IX – ordem de atendimento; ou
X – combinação de critérios, desde que objetiva, transparente e previamente estabelecida.
A metodologia escolhida deverá assegurar igualdade de oportunidade entre os fornecedores aptos e ser compatível com a natureza do objeto.
VII.9. DELIMITAÇÃO LOCAL OU REGIONAL
A Administração poderá, quando presentes os requisitos legais e mediante justificativa específica, adotar mecanismos de prioridade local ou regional ou, quando juridicamente admitido, restringir a participação a MEs/EPPs sediadas no âmbito local ou regional definido na regulamentação municipal.
A adoção da medida deverá demonstrar sua relação com os objetivos do art. 47 da Lei Complementar nº 123/2006 ou com as peculiaridades do objeto, conforme o caso, e observar a proporcionalidade, a existência de fornecedores aptos, a vantajosidade, a competitividade e a jurisprudência vigente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
A delimitação territorial não poderá ser utilizada de forma automática ou indistinta para todos os objetos abrangidos pelo Programa.
VII.10. PLANEJAMENTO INDIVIDUALIZADO
A inclusão de determinado objeto no Programa não dispensa o planejamento específico da contratação. O processo deverá demonstrar, conforme a natureza do objeto, a necessidade administrativa, a adequação da solução, a existência de mercado fornecedor, a viabilidade econômica, a pertinência do tratamento favorecido, a eventual necessidade de delimitação territorial e a inexistência de prejuízo ao interesse público.
O Estudo Técnico Preliminar, quando exigível e pertinente, deverá analisar especialmente os impactos da medida sobre a competitividade, a economicidade, a qualidade, a continuidade do fornecimento ou serviço e os resultados esperados da política pública.
VII.11. MONITORAMENTO DO PROGRAMA
O Município deverá acompanhar, sempre que possível:
I – número de MEs/EPPs participantes;
II – número de MEs/EPPs efetivamente contratadas;
III – número de fornecedores locais e regionais participantes e contratados;
IV – valores contratados;
V – distribuição territorial das contratações;
VI – quantidade de ordens de serviço ou solicitações atendidas, quando aplicável;
VII – tempo médio de atendimento, quando aplicável;
VIII – custos de mobilização e deslocamento, quando mensuráveis;
IX – qualidade da execução ou do fornecimento; e
X – resultados econômicos e sociais observados.
Os resultados poderão subsidiar a revisão e o aperfeiçoamento do Programa e do Plano de Ação.
VII.12. DISPOSIÇÃO FINAL DO PROGRAMA
O Programa integra o presente Plano de Ação e deverá ser considerado pelas unidades responsáveis pelo planejamento das contratações municipais durante sua vigência.
Sua existência não implica autorização automática para adoção de exclusividade, prioridade ou restrição territorial, devendo cada medida ser fundamentada individualmente no respectivo processo de contratação.
9. METAS GERAIS DO PLANO
Para o período de vigência, serão perseguidas as seguintes metas:
Objetivo
Meta
Ampliar participação de MEs/EPPs
Aumento progressivo da participação nos procedimentos
Ampliar contratação de pequenos negócios
Aumento anual do número de MEs/EPPs contratadas, quando houver mercado apto
Identificar fornecedores locais/regionais
Manter levantamento atualizado
Capacitação
Realizar ações de orientação conforme demanda
Tratamento favorecido
Aplicar os mecanismos cabíveis em cada contratação
Contratações com justificativa territorial
100% das contratações com restrição local/regional deverão possuir motivação específica
Credenciamentos
Avaliar anualmente objetos passíveis de contratação paralela e não excludente
Monitoramento
Elaborar relatório anual de resultados
As metas poderão ser ajustadas conforme a disponibilidade de fornecedores, condições de mercado, capacidade administrativa e resultados obtidos.
10. INDICADORES DE MONITORAMENTO
O Município poderá utilizar, entre outros, os seguintes indicadores:
Indicador 1 – Participação
Número de MEs/EPPs participantes dos procedimentos de contratação.
Indicador 2 – Contratação
Número de MEs/EPPs efetivamente contratadas.
Indicador 3 – Participação local
Percentual de contratações realizadas com empresas sediadas no Município.
Indicador 4 – Participação regional
Percentual de contratações realizadas com empresas sediadas no âmbito regional.
Indicador 5 – Diversificação
Número médio de fornecedores contratados por objeto ou segmento.
Indicador 6 – Eficiência
Tempo médio de atendimento das demandas, quando aplicável.
Indicador 7 – Economicidade
Comparação dos valores contratados com os parâmetros de mercado e estimativas realizadas no planejamento.
Indicador 8 – Desenvolvimento econômico
Evolução da participação das MEs/EPPs locais e regionais nas contratações públicas municipais.
11. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
A execução do Plano será acompanhada pelas unidades administrativas competentes.
Os processos de contratação deverão permanecer instruídos com os documentos necessários à demonstração da legalidade e da motivação das medidas adotadas.
A fiscalização deverá avaliar, especialmente:
I – cumprimento das metas;
II – participação das MEs/EPPs;
III – quantidade de fornecedores locais e regionais participantes;
IV – quantidade de fornecedores efetivamente contratados;
V – resultados econômicos;
VI – eficiência dos serviços;
VII – qualidade das contratações;
VIII – eventual redução de custos logísticos;
IX – ocorrência de restrições indevidas à competitividade; e
X – necessidade de revisão das medidas adotadas.
12. RELATÓRIO ANUAL DE RESULTADOS
Ao final de cada exercício, o Município poderá elaborar relatório contendo, no mínimo:
I – número de procedimentos destinados a MEs/EPPs;
II – número de participantes;
III – número de contratados;
IV – quantidade de fornecedores locais;
V – quantidade de fornecedores regionais;
VI – valores contratados;
VII – quantidade de credenciamentos realizados;
VIII – resultados obtidos;
IX – dificuldades identificadas;
X – medidas corretivas; e
XI – propostas de aperfeiçoamento.
13. AVALIAÇÃO E REVISÃO DO PLANO
O Plano será avaliado periodicamente, podendo ser revisado sempre que:
I – houver alteração legislativa relevante;
II – houver alteração significativa da jurisprudência dos órgãos de controle;
III – forem identificados resultados insuficientes;
IV – ocorrer alteração relevante do mercado fornecedor;
V – forem identificados riscos à competitividade ou economicidade;
VI – houver necessidade de inclusão de novos eixos ou ações; ou
VII – houver alteração das prioridades de política pública do Município.
14. GOVERNANÇA
A implementação do Plano deverá envolver, conforme suas atribuições:
I – Secretaria Municipal de Administração;
II – Departamento de Licitações;
III – unidades requisitantes;
IV – setor responsável pelo planejamento das contratações;
V – setor jurídico;
VI – controle interno;
VII – demais secretarias e órgãos municipais envolvidos.
As competências específicas serão definidas conforme a estrutura administrativa do Município.
15. RESPONSABILIDADE PELO PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES
A existência deste Plano não dispensa a elaboração da justificativa específica de cada contratação.
Cada processo deverá demonstrar:
I – a necessidade administrativa;
II – a adequação do objeto;
III – a existência de mercado fornecedor;
IV – a viabilidade econômica;
V – a modalidade ou procedimento adequado;
VI – a pertinência do tratamento favorecido;
VII – a eventual necessidade de delimitação territorial;
VIII – a compatibilidade com este Plano; e
IX – a inexistência de prejuízo ao interesse público.
16. DIRETRIZ ESPECÍFICA PARA A DELIMITAÇÃO DO ÂMBITO LOCAL E REGIONAL
Para fins de aplicação das políticas previstas neste Plano, será considerada a definição de âmbito local e regional estabelecida na regulamentação municipal específica.
A aplicação de delimitação territorial deverá observar as definições estabelecidas pelo Município e as disposições legais e jurisprudenciais vigentes.
A delimitação regional não deverá ser utilizada de forma automática ou indistinta em todos os objetos, devendo ser avaliada conforme as características da contratação e os objetivos de política pública envolvidos.
17. VINCULAÇÃO COM O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL E REGIONAL
A utilização do poder de compra municipal como instrumento de desenvolvimento deverá buscar, quando juridicamente e economicamente viável:
I – ampliar a circulação de recursos na economia local;
II – fortalecer pequenos empreendimentos;
III – estimular a formalização empresarial;
IV – incentivar a geração e manutenção de empregos;
V – ampliar a capacidade produtiva dos fornecedores;
VI – reduzir a dependência de fornecedores externos, quando isso não comprometer a economicidade;
VII – estimular a diversificação econômica; e
VIII – fortalecer a capacidade de fornecimento de bens e serviços ao Município.
18. COMPATIBILIDADE COM A EFICIÊNCIA E A ECONOMICIDADE
Nenhuma ação prevista neste Plano poderá ser interpretada como autorização para afastar os princípios da eficiência, economicidade, competitividade ou interesse público.
O tratamento favorecido às MEs/EPPs deverá ser implementado de maneira compatível com:
I – preço de mercado;
II – qualidade;
III – capacidade técnica;
IV – capacidade operacional;
V – regularidade da execução;
VI – continuidade do serviço público; e
VII – demais requisitos legalmente exigidos.
19. RESULTADOS ESPERADOS
Com a implementação deste Plano, espera-se:
I – aumento da participação de MEs/EPPs nas contratações municipais;
II – aumento do número de fornecedores locais e regionais contratados;
III – fortalecimento do mercado fornecedor;
IV – ampliação da circulação de recursos na economia municipal e regional;
V – estímulo à geração de emprego e renda;
VI – melhoria da capacidade de resposta dos fornecedores às demandas municipais;
VII – ampliação da eficiência de determinadas políticas públicas;
VIII – diversificação da base de fornecedores;
IX – redução da concentração de contratações, quando tecnicamente viável;
X – aprimoramento do planejamento das contratações públicas; e
XI – fortalecimento da utilização das compras públicas como instrumento de política pública.
20. DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente Plano de Ação constitui instrumento orientador da política municipal de tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte e deverá ser interpretado em conjunto com a legislação federal, a regulamentação municipal e a jurisprudência dos órgãos de controle.
A implementação das ações previstas dependerá da existência de condições jurídicas, técnicas, econômicas e orçamentárias adequadas.
A adoção de tratamento diferenciado ou de delimitação territorial em determinada contratação deverá sempre ser objeto de fundamentação específica no respectivo processo administrativo.
O presente Plano não confere direito subjetivo a qualquer fornecedor à contratação pelo Município, nem implica obrigação de contratação de determinado volume de bens ou serviços.
Os procedimentos de contratação deverão preservar a isonomia entre os fornecedores que se encontrem em situação equivalente e observar critérios objetivos, transparentes e previamente estabelecidos.
21. VIGÊNCIA
O presente Plano de Ação terá vigência de 2026 a 2029, podendo ser revisado ou atualizado a qualquer tempo, conforme necessidade administrativa, alteração legislativa, mudança das condições econômicas ou evolução da jurisprudência dos órgãos de controle.
Lobato/PR, 10 de setembro de 2026.
MILTON KASUYUKI INOUE
Prefeito Municipal em Exercício de Lobato
ANTÔNIO VALDENIR LODI
Secretaria Municipal de Administração