SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de agosto de 2026
PORTARIA N° 277/2026, DE 25 DE AGOSTO DE 2026. CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A SERVIDORA PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE LOBATO, ESTADO DO PARANÁ.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N° 277/2026, DE 25 DE AGOSTO DE 2026. CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A SERVIDORA PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE LOBATO, ESTADO DO PARANÁ.
SÚMULA: Concede Gratificação de Função a Servidora Pública do Poder Executivo do Município de Lobato, Estado do Paraná.
FÁBIO CHICAROLI, Prefeito do Município de Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei, em especial, art. 3° da Lei Complementar Municipal nº 006/2015-E; LM Considerando os ditames da Lei Complementar Municipal nº 002/2022-E, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Lobato,
RESOLVE:
Art. 1.° - Conceder à Servidora Municipal FLAVIA REGINA GONÇALVES (Mat.: 201408), detentora do cargo de provimento efetivo de auxiliar administrativo, Gratificação de Função de 28% (vinte e oito por cento), em conformidade em conformidade em conformidade com o art. 3° da Lei Complementar Municipal nº 006/2015-E e LM Considerando os ditames da Lei Complementar Municipal nº 002/2022-E, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Lobato, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos desta municipalidade.
Parágrafo único: A Gratificação de Função de que trata o caput surge em contraprestação da execução das seguintes atividades laborais suplementares àquelas inerentes ao cargo de provimento efetivo:
I – Responsabilizar-se pelo Sistema Infoprev – SICABWEB e Sistema Integrado de Atos de Pessoal - SIAP - ferramenta do TCE/PR., compreendendo:
Encaminhamento ao TCE/PR dos dados e documentos requisitados para fins de elaboração aos tramites de processos de Aposentadorias dos servidores públicos do município de Lobato.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, convalidando seus efeitos, nos termos do art. 55 da LF n.º 9.784/99 à partir de 01 de julho de 2026 (inclusive), revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 053/2025 de 07/02/2025.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lobato, aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis.
FABIO CHICAROLI
Prefeito Municipal