SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 18 de setembro de 2026
DECRETO Nº 179/2026, 17 DE SETEMBRO DE 2026. ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 179/2026, 17 DE SETEMBRO DE 2026. ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
MILTON KASUYUKI INOUE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LOBATO EM EXERCÍCIO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentaria Anual 1.607/2025 de 16/12/2025.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 300.139,11 (trezentos mil, cento e trinta e nove reais, onze centavos) destinados aos reforços das seguintes Dotações Orçamentárias.
SUPLEMENTAÇÕES
04
Secretaria Mun. de Obras, Viação e Serviços Público
04.001
Gabinete do Secretário de Fazenda
04.001.04.122.0019.2.061
Encargos Gerais do Município
3.3.30.93.00.00 - 46
031
Indenização e Restituições
139,11
05
Secretaria Mun. de Obras, Viação e Serviços Público
05.001
Gabinete do Secretário de Obras
05.001.15.452.0008.2.020
Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
3.3.90.39.00.00 - 78
000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
150.000,00
05.001.26.782.0019.2.027
Manutenção e Conservação da Frota Rodoviária Municipal
3.3.90.39.00.00 -117
000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
150.000,00
TOTAL
300.139,11
Artigo 2º - Para atender ao disposto no Artigo 1º, servirá como recurso o proveniente da Anulação de Dotação de acordo com o Artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64.
CANCELAMENTOS
04
Secretaria Municipal de Fazenda
04.001
Gabinete do Secretário de Fazenda
04.001.28.843.0007.0.002
Amortização e Encargos de Financiamento
4.6.91.71.00.00 - 39
000
Principal da Dívida Contratual Resgatado
300.000,00
TOTAL
300.000,00
Artigo 3º - Para atender ao disposto no Artigo 1º, servirá como recursos os provenientes do Superávit Financeiro e o Excesso de Arrecadação de acordo com o Artigo 43, § 1º, inciso I, II da Lei nº 4.320/64, da seguinte fonte de recurso.
031 - Convênio Secretaria Cidades n. 1044/2025 c/c 15795-3
139,11
TOTAL
139,11
Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lobato, Estado do Paraná, 17 de Setembro de 2026.
MILTON KASUYUKI INOUE
Prefeito Municipal em Exercício