SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de outubro de 2026
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE PRAZO EXECUÇÃO E VIGÊNCIA CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 45/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE PRAZO EXECUÇÃO E VIGÊNCIA CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 45/2025
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LOBATO - PARANÁ, com sede administrativa à Rua Antônio Coletto, nº 1260 – Centro – CEP: 86790-000, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.970.367/0001-08, neste ato representado por seu Prefeito FÁBIO CHICAROLI.
CONTRATADA: PARANÁ PAVIMENTAÇÃO E CONCRETO LTDA, inscrita sob nº CNPJ 53.594.777/0001-98, localizada na Rodovia PR 317 S/N°, Bairro Zona Rural, na cidade de Santa Fé, Estado do Paraná, CEP 86.770-000, representada por Beatriz Romero Pereira.
OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de execução e de vigência contratual, acompanhada da readequação do cronograma físico-financeiro do objeto.
JUSTIFICATIVA LEGAL: Artigo 111 e Artigo 115, § 5º da Lei Federal nº 14.133/2021. O aditamento decorre de fato da Administração / motivo de força maior, em razão da pendência de autorização ambiental para exploração de jazida perante o Instituto Água e Terra (IAT), restando afastada a culpa da contratada pelo atraso.
PRAZOS:
• Prorrogação do prazo de execução até 09 de fevereiro de 2027.
• Prorrogação do prazo de vigência até 01 de julho de 2027.
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 45/2025 e seus anexos, não modificadas pelo presente Termo Aditivo.
Lobato, 23 de outubro de 2026.
FABIO CHICAROLI
Prefeito Municipal