SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de setembro de 2026
TERMO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE OBRA REFERENTE AO CONTRATO Nº46/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE OBRA REFERENTE AO CONTRATO Nº46/2026
CONTRATADA: Terraplenagem e Pavimentação Santa Fé Ltda. CNPJ: 08.898.134/0001-83 VALOR CONTRATUAL: R$ 508.000,00 (quinhentos e oito mil reais) ORDEM DE SERVIÇO: 28/05/2026 VIGÊNCIA CONTRATUAL: até 14/05/2027 Na qualidade de Fiscal da Obra e responsável pelo acompanhamento técnico da execução do Contrato nº 46/2026, a Engenheira Civil Ana Paula Kaneko, CREA PR nº 50.704/D, após acompanhamento da execução dos serviços e análise das condições atuais do contrato, formaliza, por meio do presente Termo, a SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXECUÇÃO DA OBRA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM VIAS URBANAS, a partir de 03 de setembro de 2026, pelos motivos e condições técnicas descritos a seguir. 1. DO HISTÓRICO DA EXECUÇÃO A execução da obra de Recapeamento Asfáltico em Vias Urbanas, contratada pelo valor de R$ 508.000,00 (quinhentos e oito mil reais), foi autorizada mediante Ordem de Serviço emitida em 28 de maio de 2026, tendo a empresa Terraplenagem e Pavimentação Santa Fé Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 08.898.134/0001-83, iniciado os serviços conforme as condições estabelecidas nos documentos técnicos integrantes da contratação. Durante o período inicial de execução, foram realizados e acompanhados pela fiscalização os serviços previstos no cronograma físico-financeiro, tendo sido realizada a Medição nº 01 em 17 de junho de 2026. A referida medição apresentou o valor de R$ 89.398,93 (oitenta e nove mil, trezentos e noventa e oito reais e noventa e três centavos), correspondente a 17,60% do valor contratado. 2. DA SITUAÇÃO FÍSICA DA OBRA NA DATA DA SUSPENSÃO Na data da presente suspensão, a obra apresenta 17,60% de execução, correspondente aos serviços efetivamente executados e aferidos pela fiscalização na Medição nº 01. Os serviços executados encontram-se registrados nos documentos de medição e nos registros de acompanhamento da obra. 3. DA SITUAÇÃO FINANCEIRA Foi realizada a Medição nº 01 em 17 de junho de 2026, no valor de R$ 89.398,93, correspondente a 17,60% do valor contratado. Entretanto, até a presente data, não houve o recebimento dos recursos financeiros correspondentes à referida medição, provenientes do Contrato de Repasse nº 955561/2023, celebrado em 31 de dezembro de 2023. A ausência de liberação dos recursos financeiros pela Concedente compromete o fluxo financeiro necessário à continuidade da execução da obra, considerando que o empreendimento depende dos recursos vinculados ao referido Contrato de Repasse. 4. DA JUSTIFICATIVA TÉCNICA PARA A SUSPENSÃO A partir do acompanhamento da execução e da análise das condições atuais do contrato, esta Fiscalização verifica que a continuidade dos serviços fica prejudicada pela não liberação dos recursos financeiros pela Concedente. A execução de serviços de recapeamento asfáltico envolve a mobilização de equipamentos, mão de obra, aquisição e fornecimento de materiais e insumos, transporte e demais recursos necessários à manutenção das frentes de trabalho. Nesse contexto, a ausência de disponibilidade financeira compromete a continuidade regular das atividades e a manutenção do fluxo previsto no cronograma físico-financeiro. Diante dessa circunstância, não se mostra tecnicamente recomendável a continuidade da execução da obra sem a correspondente regularização da disponibilidade dos recursos, razão pela qual esta Fiscalização entende necessária a suspensão temporária dos serviços. Ressalta-se que a situação que motiva a suspensão não decorre de deficiência técnica, atraso injustificado ou qualquer outra ocorrência atribuível à empresa contratada, mas da não liberação dos recursos financeiros pela Concedente, circunstância externa à execução direta dos serviços. 5. DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Diante do exposto, fica formalizada a SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXECUÇÃO DA OBRA a partir de 03 de setembro de 2026. A partir dessa data, ficam suspensas as atividades de execução previstas no contrato, ressalvadas as providências necessárias à segurança, conservação, proteção e preservação dos serviços já executados, bem como aquelas eventualmente determinadas pela fiscalização. A contratada deverá manter as condições adequadas de segurança e sinalização dos trechos objeto da intervenção, especialmente considerando que se trata de obra executada em vias urbanas com circulação de veículos e pedestres. 6. DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E DE VIGÊNCIA Em decorrência da suspensão da execução da obra, ficam igualmente SUSPENSOS, a partir de 03 de setembro de 2026, o prazo de execução dos serviços e o prazo de vigência do Contrato nº 46/2026. O prazo de vigência contratual, originalmente previsto para encerrar-se em 14 de maio de 2027, permanecerá suspenso durante todo o período em que perdurar a suspensão formalizada por este Termo. Por ocasião da retomada, deverá ser registrado o período total de suspensão e realizada a correspondente atualização do cronograma físico-financeiro, do prazo de execução e da data de término da vigência contratual, considerando o período efetivamente suspenso. 7. DAS CONDIÇÕES DA OBRA DURANTE A SUSPENSÃO Durante o período de suspensão, a contratada deverá adotar as providências necessárias para garantir a adequada conservação e segurança dos serviços executados, incluindo: I – manutenção da sinalização adequada nos locais onde houver interferência ou risco aos usuários das vias; II – proteção dos serviços de pavimentação já executados; III – conservação das áreas de intervenção; IV – manutenção das condições de segurança para circulação de veículos e pedestres; V – proteção dos materiais, equipamentos e demais elementos eventualmente existentes no canteiro ou nas frentes de serviço; VI – adoção das medidas necessárias para evitar danos aos serviços executados durante o período de paralisação. A fiscalização poderá realizar inspeções durante o período de suspensão, registrando eventuais ocorrências e determinando as providências necessárias à preservação da obra. 8. DA RETOMADA DA OBRA A retomada da execução ficará condicionada à regularização da disponibilidade dos recursos financeiros pela Concedente, bem como à existência das condições necessárias para o regular prosseguimento da obra. Antes do reinício efetivo dos serviços, deverá ser formalizado o respectivo Termo de Retomada da Obra, no qual deverão constar, no mínimo: • a data efetiva da retomada; • o período total de suspensão; • o percentual físico executado na data da retomada; • a situação dos serviços existentes; • o saldo de serviços a executar; • o prazo de execução remanescente; • a nova data prevista para conclusão da obra; • a nova data de término da vigência contratual; • a atualização do cronograma físico-financeiro, quando necessária. 9. DA CONCLUSÃO DA FISCALIZAÇÃO Considerando o acompanhamento técnico realizado, a situação física da obra, a realização da Medição nº 01, no valor de R$ 89.398,93, correspondente a 17,60% do valor contratado, e, principalmente, a não liberação dos recursos financeiros pela Concedente, esta Fiscalização entende que, no momento, não existem condições financeiras adequadas para a continuidade regular da execução da obra. Dessa forma, esta Fiscalização manifesta-se pela suspensão temporária da execução da obra a partir de 03 de setembro de 2026, até que sejam restabelecidas as condições financeiras necessárias ao prosseguimento dos serviços. A suspensão deverá permanecer formalmente registrada até que a Administração seja comunicada da regularização dos recursos e estejam reunidas as condições necessárias para a retomada da execução. Registra-se que a presente suspensão possui caráter temporário e decorre da não liberação dos recursos financeiros pela Concedente, não caracterizando, por si só, abandono da obra, inadimplemento ou atraso imputável à empresa Terraplenagem e Pavimentação Santa Fé Ltda. E, para que produza os efeitos administrativos necessários, é emitido o presente Termo de Suspensão Temporária da Execução da Obra, devendo o documento ser juntado ao processo administrativo do contrato, juntamente com o registro fotográfico e demais documentos pertinentes. Lobato, 03 de setembro de 2026. Ana Paula Kaneko Engenheira Civil – CREA PR 50704/D Fiscal da Obra Alessandra Aparecida Rosseto Engenheira Civil – CREA PR 175153/D Responsável Técnica da Contratada Milton Kasuyuki Inoue Prefeito em exercício