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Congresso

Governo Municipal · 16 de setembro de 2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO

GOVERNO MUNICIPAL

TERMO DE RATIFICAÇÃO

MILTON KASUYUKI INOUE, PREFEITO EM EXERCICIO DO MUNICIPIO DE LOBATO/PR, ACOLHO por APROVEITAMENTO o processo seletivo para a escolha da Entidade Fechada de Previdência Complementar – EFPC conduzido pelo Município de São José do Rio Preto, do Estado de São Paulo, e autorizo a celebração do CONVÊNIO DE ADESÃO para implantação do Regime de Previdência Complementar com a entidade vencedora daquele certame, quer seja, “FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (PREVCOM)” para a administração do plano de benefícios, em consonância com as regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019 e demais dispositivos legais.

Lobato/PR, 15 de setembro de 2026

MILTON KASUYUKI INOUE

Prefeito em Exercício

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3617, em 16 de setembro de 2026. Código identificador 982B7AB1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.