Governo Municipal · 16 de setembro de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO
GOVERNO MUNICIPAL
TERMO DE RATIFICAÇÃO
MILTON KASUYUKI INOUE, PREFEITO EM EXERCICIO DO MUNICIPIO DE LOBATO/PR, ACOLHO por APROVEITAMENTO o processo seletivo para a escolha da Entidade Fechada de Previdência Complementar – EFPC conduzido pelo Município de São José do Rio Preto, do Estado de São Paulo, e autorizo a celebração do CONVÊNIO DE ADESÃO para implantação do Regime de Previdência Complementar com a entidade vencedora daquele certame, quer seja, “FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (PREVCOM)” para a administração do plano de benefícios, em consonância com as regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019 e demais dispositivos legais.
Lobato/PR, 15 de setembro de 2026
MILTON KASUYUKI INOUE
Prefeito em Exercício