Governo Municipal · 22 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 287/2026 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026. INSTITUI O PROTOCOLO DE SIGILO, MINIMIZAÇÃO E PUBLICIDADE APLICAVEL DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE CREDORES DE PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS E DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR.
GOVERNO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 287/2026 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026. INSTITUI O PROTOCOLO DE SIGILO, MINIMIZAÇÃO E PUBLICIDADE APLICAVEL DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE CREDORES DE PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS E DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE LOBATO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais —, notadamente em seus arts. 6º, 7º, 23 e 46, e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
CONSIDERANDO o item IV da Recomendação Administrativa nº 003/2026-GPGMPC, que impõe a manutenção de absoluto sigilo das informações pessoais de credores de precatórios de quaisquer espécies, inclusive dos valores a serem recebidos, e a adoção das providências necessárias a evitar a exposição de tais credores;
CONSIDERANDO a necessidade de harmonizar o dever de sigilo com o dever de publicidade e com a obrigação de prestar informações aos órgãos de controle externo, mediante a distinção entre destinatários e finalidades do tratamento;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo do Município de Lobato, o Protocolo de Sigilo, Minimização e Publicidade aplicável ao tratamento de dados pessoais de credores de precatórios judiciários e de requisições de pequeno valor.
Art. 2º A relação de precatórios será mantida em duas versões, com regimes distintos de acesso:
versão integral, de acesso restrito, contendo o nome do beneficiário, o número completo dos autos e o valor requisitado, destinada exclusivamente ao Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ao Poder Judiciário, ao Ministério Público do Estado do Paraná e às unidades internas responsáveis pela gestão, pela execução orçamentária e pelo controle interno; e
versão pública, pseudonimizada, destinada à publicidade ativa e a qualquer solicitação de acesso à informação formulada por terceiros.
Parágrafo único. O compartilhamento previsto no inciso I encontra fundamento de licitude nos arts. 7º, incisos II e III, e 23 da Lei nº 13.709/2018, e será registrado em processo administrativo, com identificação do destinatário, da finalidade e da data da remessa.
Art. 3º Fica aprovada a matriz de campos de que trata o Anexo Único desta Portaria, que discrimina os elementos admitidos em cada versão da relação.
Campo de dado
Versão integral (restrita)
Versão pública
Ordem sequencial na fila
Sim
Sim
Data de apresentação
Sim
Sim
Número do ofício requisitório
Sim
Sim
Natureza do crédito