SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA · 28 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 309/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 ATUALIZA E REGULAMENTA NORMAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO BÁSICA QUE INTEGRAM A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE LOBATO, ESTADO DO PARANÁ.
PORTARIA Nº 309/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 ATUALIZA E REGULAMENTA NORMAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO BÁSICA QUE INTEGRAM A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE LOBATO, ESTADO DO PARANÁ.
SÚMULA: Atualiza e regulamenta normas para a implementação da Educação Integral em Tempo Integral nas instituições de Educação Básica que integram a Rede Municipal de Ensino de Lobato, Estado do Paraná.
FABIO CHICAROLI, PREFEITO DO MUNICIPIO DE LOBATO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO, a Lei Federal n.º 14.640, de 31 de julho de 2023, a Portaria MEC n.º 1495, de 02 de agosto de 2023; a Lei Estadual n.º 21.658, de 27 de setembro de 2023; a Lei Municipal nº 1.554/2024-E de 27 de junho de 2024, a Resolução CNE/CEB n.º 7, de 1º de agosto de 2025; o Parecer CNE/CEB n.º 12, de 11 de junho de 2025 e Deliberação CEE/PR n.º 09/2025.
RESOLVE:
Art. 1º A presente Portaria atualiza e regulamenta as normativas para a oferta da Educação Integral em Tempo Integral, para a Educação Infantil e para os anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), no âmbito da Rede Municipal de Ensino do Município de Lobato, Estado do Paraná.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º A Educação Integral em Tempo Integral constitui uma política pública estruturante para garantir o direito à educação, com vistas a assegurar:
I – a inclusão educacional;
II – a equidade;
III – a participação;
IV – a justiça curricular; e
V – a aprendizagem com qualidade social.
Parágrafo único: O objetivo da Educação Integral em Tempo Integral é promover o desenvolvimento integral dos estudantes em suas dimensões cognitiva, física, emocional, social, ética, ambiental, política, econômica e culturais da cidadania, conforme preceitua as legislações nacionais, estaduais e as Deliberações do Conselho Estadual de Educação do Estado do Paraná.
Art. 3º Para a implementação da Educação Integral em Tempo Integral deve-se observar, além dos princípios gerais preconizados no artigo 206 da Constituição Federal de 1988 e o contido no artigo 3º da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, os seguintes princípios específicos:
I – a promoção e defesa dos direitos humanos, da equidade, da diversidade e da inclusão social;
II – a justiça curricular;
III – a corresponsabilidade entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios na oferta da Educação Integral em Tempo Integral;
IV – a articulação intersetorial com políticas públicas do meio ambiente, saúde, assistência social, cultura, esporte, segurança alimentar e direitos da criança e do adolescente;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3646, em 28 de outubro de 2026. Código identificador 94E4F7BE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
V – a promoção da sustentabilidade socioambiental e da justiça climática;
VI – o reconhecimento da pluralidade de sujeitos da Educação Básica e de suas trajetórias, com valorização das identidades étnico-raciais, culturais, religiosas, territoriais, de gênero, de orientação sexual, geracionais, de deficiência, de nacionalidade e de status migratório, e o compromisso com a reparação das desigualdades educacionais estruturais;
VII – a valorização da pluralidade cultural e linguística, com atenção à educação escolar indígena, quilombola, do campo, especial e bilíngue de surdos e reconhecimento e valorização das múltiplas linguagens, das ciências da natureza, das ciências humanas e sociais e da matemática;
VIII – a promoção de práticas pedagógicas inovadoras e interdisciplinares que garantam o desenvolvimento integral dos estudantes;
IX – a gestão democrática e participativa da instituição de ensino e do território educativo.
Art. 4º A implementação da Educação Integral em Tempo Integral deve assegurar a indissociabilidade entre a oferta de matrículas em jornada de tempo integral e Proposta Pedagógica Curricular coerente com os princípios da educação integral.
§ 1º Para a oferta de matrículas nesse formato deve-se considerar o princípio da equidade educacional e a partir de diagnóstico permanente a respeito das condições objetivas de infraestrutura física e pedagógica das instituições de ensino, adotar medidas para garantir a indissociabilidade de que trata o caput desse artigo.
§ 2º A adoção de Proposta Pedagógica Curricular coerente com os princípios da educação integral, organizada para assegurar o desenvolvimento integral dos estudantes em todas as suas dimensões, perpassa pela garantia de justiça curricular, a qual preconiza a organização do currículo que estabelece como parâmetros para a tomada de decisões da gestão educacional, da gestão escolar e das práticas pedagógicas, contemplados com prioridade:
I – os conhecimentos e conteúdos de ensino voltados para a promoção, defesa e compromisso com a garantia de uma vida digna para todas as pessoas;
II – a explicitação e a materialização de uma ética do cuidado e do bem-viver nas relações entre o Estado e a sociedade;
III – a construção de uma convivência solidária e democrática, comprometida com a realização cotidiana dos direitos humanos;
IV – a superação das múltiplas formas de exclusão, discriminação, preconceitos e opressão.
Art. 5º A jornada escolar da Educação Integral em Tempo Integral deve ter carga horária mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, totalizando no mínimo 1400 (mil e quatrocentas) horas anuais, distribuídas em, pelo menos, 200 (duzentos) dias letivos.
§ 1º A oferta da jornada de Educação Integral em Tempo Integral deverá ser de forma regular e permanente, compreendendo o tempo total em que o estudante permanece na instituição de ensino ou em atividades escolares em outros espaços educacionais, de acordo com a etapa e modalidade da Educação Básica atendida.
§ 2º O tempo dedicado à alimentação, à higiene, à socialização e à convivência, e desempenhados com infraestrutura e acompanhamento de profissionais qualificados, compõe o processo educativo e integram a jornada escolar.
§ 3º O tempo dedicado ao descanso, deslocamento interno, acolhimento e transição entre uma atividade e outra, respeitado os direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes, especialmente dos bebês e das crianças pequenas, deve ser planejado como parte da rotina escolar.
§ 4º A jornada em tempo integral requer a incorporação efetiva e orgânica no currículo de atividades e estudos pedagogicamente planejados e acompanhados.
§ 5º Deve-se ampliar a jornada escolar, em único ou diferentes espaços educativos, nos quais a permanência do estudante vincula-se tanto à quantidade e qualidade do tempo diário de escolarização quanto à diversidade de atividades de aprendizagens.
Art. 6º Cabe à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, assegurar a infraestrutura física, acessibilidade, parcerias intersetoriais, recursos humanos, estrutura funcional, recursos pedagógicos, formações e estratégias de avaliação, especialmente à parte diversificada do currículo.
Art. 7º A forma de oferta, organização, carga horária e especificidades referentes a todas as etapas da Educação Básica e suas modalidades educativas – Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial, e suas formas diferenciadas de atendimento, como a Educação do Campo, a Educação Escolar Indígena, e a Educação Escolar Quilombola – no âmbito da Rede Municipal Ensino do município, quando ofertadas em tempo integral, observará as respectivas diretrizes e normas nacionais, esta Portaria e demais normas específicas editadas pelo Conselho Estadual de Educação do Paraná.
Art. 8º No exercício de sua autonomia a Rede Municipal de Ensino e as instituições de ensino, podem estruturar o atendimento da Educação Integral em Tempo Integral articulando uma ou mais de uma das seguintes formas de oferta:
I – instituições de ensino exclusivas de tempo integral, caracterizadas pela oferta de todas as matrículas e todas as turmas em jornada ampliada de, no mínimo, sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais;
II – instituições de ensino mistas, caracterizadas pela oferta de parte de suas turmas em jornada ampliada de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais e parte de suas turmas em jornada parcial.
Art. 9º A instituição de ensino com a oferta de Educação Integral em Tempo Integral, em calendário, deve atender às especificidades das ações pedagógicas que a Educação Integral em Tempo Integral pressupõe.
Art. 10. Todas as atividades propostas deverão estar articuladas aos componentes curriculares e áreas do conhecimento, bem como as vivências, valores, atitudes e práticas socioculturais, em observância ao contido na Base Nacional Comum Curricular e no Referencial Curricular do Estado do Paraná.
CAPÍTULO II
DAS DIMENSÕES DO PROCESSO DE IMPLEMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
Art. 11. Para assegurar a implementação da Educação Integral em Tempo Integral, à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e as instituições de ensino devem observar o disposto nesta Portaria e considerar as seguintes dimensões estratégicas:
I – acesso e permanência com equidade;
II – gestão da política de Educação Integral em Tempo Integral;
III – articulação intersetorial e integração com os territórios e as comunidades;
IV – currículo, práticas pedagógicas e avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento;
V – valorização e desenvolvimento profissional de educadores;
VI – monitoramento e avaliação.
Seção I
DO ACESSO E PERMANÊNCIA COM EQUIDADE
Art. 12. Na implementação da Educação Integral em Tempo Integral, a Rede Municipal de Ensino e as instituições de ensino devem desenvolver estratégias e ações específicas que assegurem o acesso e a permanência de todos, com equidade, qualidade e respeito à diversidade.
Art. 13. Compete à Rede Municipal de Ensino, na dimensão estratégica do acesso e permanência com equidade:
I – realizar a análise contínua da equidade educacional na rede de ensino, na distribuição das matrículas de Educação Integral em Tempo Integral, mediante coleta e sistematização de informações sobre a distribuição das matrículas em tempo integral em articulação com informações a respeito de raça/cor, gênero, nível socioeconômico, deficiência e localização geográfica;
II – definir e implementar critérios objetivos para a tomada de decisão a respeito da expansão da Educação Integral em Tempo Integral, priorizando territórios e instituições de ensino com maior vulnerabilidade social e que busquem favorecer o acesso de estudantes pretos e pardos proporcionalmente ao perfil demográfico dos estudantes da Educação Básica no território;
III – assegurar o acesso universal, equitativo e inclusivo às matrículas de Educação Integral, sem quaisquer estratégias e mecanismos de seleção que possam caracterizar a violação do direito à igualdade de condições para o acesso e a permanência na instituição de ensino;
IV – definir e implementar estratégias de continuidade da matrícula em tempo integral ao longo das etapas da Educação Básica, com atenção especial às transições entre Educação Infantil, anos iniciais do Ensino Fundamental;
V – definir e implementar ações de prevenção e enfrentamento à infrequência, ao abandono e à evasão que envolvam a atuação de professores, das equipes gestoras e dos órgãos centrais de gestão do sistema de ensino;
VI – definir protocolos para a atuação intersetorial, integrando ações de política educacional às políticas de assistência social, saúde, cultura, esporte, lazer e trabalho, promovendo permanência escolar;
VII – garantir que todas as decisões de expansão da jornada em tempo integral estejam fundamentadas em indicadores de desigualdade educacional e social, priorizando territórios de maior vulnerabilidade e com histórico de exclusão escolar.
Parágrafo único. As informações e os resultados dos processos de avaliação e coleta de dados de que trata este artigo deverão ser divulgados de forma ativa, de modo a assegurar a transparência pública e o acompanhamento pela sociedade civil organizada e pelos órgãos de controle.
Art. 14. Compete às instituições de ensino, na dimensão estratégica do acesso e permanência com equidade:
I – monitorar indicadores de frequência, risco de abandono e evasão escolar, aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes matriculados na Educação Integral em Tempo Integral;
II – promover ações de prevenção à infrequência, à evasão e ao abandono escolar, incluindo estratégias de busca ativa, com diálogo permanente com as famílias;
III – articular-se com serviços de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer e trabalho, presentes no seu território para apoiar a permanência e o sucesso escolar;
IV – articular-se com organizações da sociedade civil, coletivos e associações locais em estratégias compartilhadas de apoio à permanência e ao sucesso escolar;
V – desenvolver ações para a melhoria do clima e convivência escolar e para prevenção e superação de violências;
VI – revisar continuamente o Projeto Político-pedagógico, com participação da comunidade, incorporando a concepção de Educação Integral, na perspectiva de assegurar o exercício do conjunto dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes; e
VII – criar canais permanentes de diálogo com as famílias, promovendo sua participação no Projeto Político-pedagógico, ações culturais e estratégias de apoio ao desenvolvimento integral dos estudantes, inclusive por meio de ações formativas.
Seção II
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
Art. 15. A consolidação da política de Educação Integral em Tempo Integral exige um arranjo sistêmico que reconheça a interdependência entre a rede municipal de ensino e cada instituição de ensino a ela vinculada.
§ 1º A mantenedora da respectiva Rede Municipal de Ensino deve atuar como promotora e garantidora das condições institucionais, pedagógicas e materiais necessários para que as instituições de ensino desenvolvam seus projetos educativos.
§ 2º A relação rede-instituição de ensino deve ser mediada por canais permanentes de escuta, formação, apoio técnico e análise conjunta de dados, para decisões e responsabilidades baseadas no princípio democrático e no fortalecimento das capacidades locais.
§ 3º Para uma escuta ativa e qualificada que possa promover de forma coerente os objetivos pedagógicos e os meios institucionais de realização é necessário contar com relatórios periódicos, comitês gestores, protocolos de apoio à gestão escolar, parâmetros de composição de turmas, políticas de alocação de pessoal e estratégias para transporte, alimentação e infraestrutura adequada para esse formato de oferta.
Art. 16. Na dimensão estratégica da gestão democrática da política de Educação Integral, compete à Rede Municipal de Ensino:
I – garantir instância regulamentada, vinculada à educação, responsável pelo acompanhamento contínuo de sua implementação e pela proposição de recomendações para seu aprimoramento;
II – assegurar consultas amplas, participativas e informadas às comunidades escolares e locais, com vistas à adequação da política às necessidades das populações atendidas nas diferentes modalidades da Educação Básica e às características e especificidades dos territórios;
III – definir e monitorar objetivos e metas quantitativas e qualitativas para a ampliação do acesso, a garantia da permanência, e a melhoria da aprendizagem e do desenvolvimento, considerando as desigualdades intraescolares e entre instituições de ensino;
IV – elaborar, implementar e monitorar estratégias específicas para que o transporte e alimentação escolar atendam às necessidades dos estudantes da Educação Integral em Tempo Integral na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
V – elaborar, implementar e monitorar estratégias específicas para garantir que o Atendimento Educacional Especializado atenda às necessidades e singularidades dos estudantes com deficiência na Educação Integral em Tempo Integral na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
VI – promover a melhoria contínua da infraestrutura escolar, com a criação, ampliação ou modernização de espaços pedagógicos, culturais, esportivos e de convivência, com atenção à sustentabilidade socioambiental e às mudanças climáticas;
VII – implementar práticas de gestão sustentável, incluindo coleta seletiva, uso consciente dos recursos naturais e adoção de materiais e insumos escolares ecologicamente adequados.
VIII – definir e implementar parâmetros para a composição das turmas, evitando superlotação e assegurando condições adequadas de ensino;
IX – promover a contratação e alocação de número necessário de profissionais da educação para a efetiva implementação da Educação Integral em Tempo Integral;
X – definir e implementar estratégias, metodologias e protocolos de apoio para a melhoria da gestão escolar na perspectiva da Educação Integral em Tempo Integral;
XI – elaborar e apresentar anualmente ao Conselho Municipal de Educação relatório de monitoramento da política de Educação Integral.
Parágrafo único. O relatório anual de monitoramento a ser apresentado ao Conselho Municipal de Educação deverá ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 17. Os ambientes educativos das unidades escolares devem estar em condições estruturais adequadas, condizentes com as atividades que serão realizadas e proporcionar a congregação dos estudantes e sua participação em atividades de natureza cultural e artística, lúdica, física e de interação social, que ultrapassem os requisitos da sala de aula, como:
I – espaços de mídias e biblioteca, com acervo físico e digital;
II – quadra poliesportiva;
III – espaço para atividades curriculares;
IV – espaço para alimentação;
V – espaços planejados com atenção à sustentabilidade socioambiental e às mudanças climáticas.
Art. 18. Os espaços escolares devem ser implantados conforme as leis e normas específicas vigentes da etapa ou modalidade ou as formas diferenciadas de atendimento da Educação Básica pretendida.
Art. 19. Na dimensão estratégica da gestão democrática da política de Educação Integral, compete às instituições de ensino:
I – realizar escuta qualificada junto à comunidade escolar para identificar demandas, avaliar a implementação e fortalecer a participação no planejamento da Educação Integral em Tempo Integral na instituição de ensino;
II – estabelecer e monitorar indicadores próprios para acompanhar o processo de implementação e os resultados de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes;
III – revisar periodicamente, com participação da comunidade, o Projeto Político pedagógico, à luz dos dados de monitoramento e da concepção de Educação Integral;
IV – identificar demandas relacionadas a transporte e alimentação escolar e colaborar com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura para o atendimento adequado;
V – identificar necessidades de infraestrutura e de pessoal, articulando-se com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura para seu atendimento;
VI – garantir o Atendimento Educacional Especializado aos estudantes que dele necessitem, em articulação com a Rede Municipal de Ensino;
VII – contemplar, nas práticas de gestão escolar, as especificidades da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
VIII – apoiar os profissionais da instituição de ensino na implementação da Educação Integral em Tempo Integral, assegurando recursos e oportunidades de formação continuada em serviço;
IX – adotar práticas de sustentabilidade ambiental no cotidiano escolar, promovendo consumo consciente, reutilização e redução de desperdícios;
X – planejar as atividades em finais de semana, de modo a favorecer a participação familiar e comunitária e o fortalecimento dos vínculos e convivência;
XI – executar com responsabilidade os recursos financeiros descentralizados priorizando ações pedagógicas e de melhoria da infraestrutura física e pedagógica;
Seção III
DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E INTEGRAÇÃO COM TERRITÓRIOS E COMUNIDADES
Art. 20. Para a efetividade da Educação Integral em Tempo Integral é necessário que haja articulação e integração entre as políticas educacionais e as demais políticas públicas como saúde, cultura, assistência social, esporte, meio ambiente, segurança alimentar e demais que estejam ligadas à comunidade escolar.
§ 1º A Rede Municipal de Ensino deve apoiar as instituições de ensino para construírem vínculos com as comunidades por meio da valorização dos saberes locais, do diálogo com organizações da sociedade civil e assim ampliar as experiências educativas para além dos muros escolares.
§ 2º A ampliação do tempo de permanência na instituição de ensino amplia também as possibilidades de diálogo com o território sob variadas perspectivas, tanto para professores quanto para estudantes, que ao explorar os territórios em que vivem, circulam e se relacionam, constroem vínculos com o entorno, ampliam seu repertório cultural, fortalecem a identidade e a cidadania.
§ 3º Na construção de vínculos dos estudantes com o entorno, os espaços públicos, como praças, feiras, centros culturais, unidades de saúde e áreas verdes, tornam-se extensões do espaço educativo e permitem vivências para além da sala de aula tradicional, de forma a favorecer a aprendizagem por meio da experimentação, do corpo em movimento e da convivência com a diversidade.
Art. 21. Como se trata de uma organização escolar que possibilita a ampliação do tempo de permanência no ambiente escolar, as atividades podem ser desenvolvidas:
I – em espaços distintos da cidade ou do território em que está situada a unidade escolar;
II – mediante a utilização de equipamentos sociais, culturais e artísticos existentes;
III – em parcerias com órgãos ou entidades locais, sempre de acordo com o respectivo Projeto Político-pedagógico, como estabelecem as Diretrizes Curriculares Nacionais e as normas específicas do Conselho Estadual de Educação;
IV – com possibilidade de aproveitamento dos programas ou atividades oferecidos pelos demais órgãos do Poder Executivo, desde que atendam os objetivos e constem na organização curricular executada.
Art. 22. Na dimensão estratégica da articulação intersetorial e integração com territórios e comunidades voltada para a Educação Integral em Tempo Integral, compete à Rede Municipal de Ensino:
I – desenvolver estratégias para a busca ativa e atendimento integrado das políticas sociais na prevenção e combate à infrequência, ao abandono e à evasão escolar;
II – identificar e mapear oportunidades e serviços disponíveis nos territórios que possam contribuir com o desenvolvimento integral dos estudantes, fortalecendo redes de proteção e promoção de direitos;
III – definir e implementar protocolos específicos para a integração das ações de política educacional com as ações desenvolvidas pelo poder público local e organizações da sociedade civil;
IV – expedir orientações para que suas instituições de ensino adotem estratégias de flexibilização da jornada escolar para contemplar as especificidades de estudantes que participem de projetos e iniciativas esportivas, artísticas e culturais, de saúde e assistência social;
V – estabelecer parcerias e protocolos de cooperação com os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, assegurando a atuação integrada da instituição de ensino com conselhos tutelares, defensorias, Ministério Público e demais instâncias de proteção, defesa e controle social dos direitos, tendo como foco o pleno desenvolvimento dos sujeitos.
Art. 23. Na mesma dimensão estratégica, compete às instituições de ensino:
I – coordenar ações para a busca ativa e atendimento integrado das políticas sociais aos estudantes de sua unidade educacional, com foco na prevenção e combate à infrequência, ao abandono e à evasão escolar na Educação Integral em Tempo Integral;
II – fortalecer os vínculos de colaboração e das ações de articulação das oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento no território, promovendo a integração da instituição de ensino com as demais políticas públicas e serviços de forma permanente e institucionalizada;
III – implementar parcerias com organizações da sociedade civil e coletivos comunitários que atuem no território escolar, integrando-os às oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento previstas no Projeto Político-pedagógico;
IV – incentivar a integração de ambientes e espaços comunitários, praças, parques, áreas verdes e equipamentos públicos de diferentes tipos na realização das atividades pedagógicas planejadas intencionalmente, ampliando as oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes;
V – integrar colegiados e outras formas de colaboração e gestão existentes no território (comissões, fóruns, conselhos), contribuindo com o planejamento, realização e acompanhamento de propostas e ações destinadas à garantia do direito à educação.
Seção IV
DO CURRÍCULO DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS E AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM E DO DESENVOLVIMENTO
Art. 24. A Educação Integral em Tempo Integral deve garantir coerência sistêmica entre currículo, práticas pedagógicas e avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento pleno para promover todas as suas dimensões: cognitiva, social, cultural, emocional, física e o pleno exercício dos direitos de aprendizagem dos estudantes.
§ 1º Para garantir coerência sistêmica deve-se observar a integração das diferentes dimensões do desenvolvimento em experiências de aprendizagem que articulem os diferentes campos do conhecimento e as diferentes linguagens e formas de expressão que proporcionem desenvolvimento da autonomia, da empatia, da criatividade, da consciência crítica e da convivência democrática.
§ 2º O trabalho pedagógico das instituições de ensino deve ser organizado de forma indissociável na relação entre cuidar e educar, com ações pedagógicas intencionais para acolhimento, higiene, descanso, socialização e escuta ativa.
Art. 25. A Proposta Pedagógica Curricular da Educação Integral em Tempo Integral deve ser fundamentada na definição de aprendizagem e desenvolvimento, competências e habilidades expressas:
I – na Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
II – nas macroáreas definidas para os Temas Transversais Contemporâneos: Cidadania e Civismo, Ciência e Tecnologia, Economia, Meio Ambiente, Multiculturalismo e Saúde;
III – nos Temas Contemporâneos: Ciência e Tecnologia; Direitos da Criança e do Adolescente; Diversidade Cultural; Educação Alimentar e Nutricional; Educação Ambiental; Educação para Valorização do Multiculturalismo nas Matrizes Históricas e Culturais Brasileiras; Educação em Direitos Humanos; Educação Financeira; Educação Fiscal; Educação para o Consumo; Educação para o Trânsito; Processo de Envelhecimento, Respeito e Valorização do Idoso; Saúde; Trabalho e Vida Familiar e Social;
Parágrafo único. Observadas as especificidades de cada etapa e modalidade da Educação Básica e seus respectivos direitos ao desenvolvimento e aprendizagem, as orientações pedagógicas devem promover:
a) na Educação Infantil, a ampliação e a diversificação de oportunidades qualificadas para o pleno exercício dos direitos de aprendizagem, conforme estabelecidos nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular, com as Diretrizes Operacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil, os Parâmetros Nacionais da Qualidade da Educação Infantil e Indicadores da Qualidade na Educação: relações raciais na Educação Infantil, observadas as resoluções do Conselho Nacional de Educação vigentes e regulamentações expedidas pelo Conselho Estadual de Educação do Paraná;
b) no Ensino Fundamental anos iniciais, o aprofundamento e a diversificação das aprendizagens em conformidade com as Diretrizes Curriculares Nacionais para essa etapa de ensino, com prioridade das atividades que favoreçam o desenvolvimento integral dos estudantes e contemplem as diferentes dimensões do conhecimento da cultura e da vida social, conforme preconizam esses referenciais e as normas expedidas pelo Conselho Estadual de Educação do Paraná;
Art. 26. Na dimensão estratégica do currículo das práticas pedagógicas e da avaliação, compete à Rede Municipal de Ensino:
I – elaborar orientações pedagógicas específicas para a Educação Integral em Tempo Integral para orientar as suas instituições de ensino;
II – apoiar a contextualização das orientações pedagógicas pelas instituições de ensino com base nas especificidades de cada uma e de seus territórios;
III – assegurar a organização dos espaços e dos tempos no currículo escolar para garantir integração permanente das experiências educativas ao longo da jornada escolar, de modo a superar a lógica de turno e contraturno e a fragmentação entre os componentes curriculares e as atividades.
IV – garantir acessibilidade curricular e práticas pedagógicas inclusivas, observadas as múltiplas linguagens, tempos, agrupamentos, recursos e tecnologias de suporte;
V – promover e apoiar as instituições de ensino na articulação entre diferentes modalidades de organização do trabalho pedagógico e a articulação interdisciplinar entre os diferentes componentes curriculares e disponibilizar materiais de apoio didático e pedagógico;
VI – promover e apoiar práticas avaliativas integradas, com vistas à melhoria contínua dos resultados de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes, contempladas a justiça curricular e a articulação entre os diferentes componentes curriculares.
Art. 27. Nessa dimensão, compete às instituições de ensino:
I – contextualizar e implementar as orientações pedagógicas da Educação Integral em Tempo Integral definidas em seu sistema de ensino para as diferentes etapas e modalidades da Educação Básica;
II – integrar e articular as Propostas Pedagógicas Curriculares de maneira contínua e não fragmentada, organizando as práticas educativas da instituição de ensino de modo a superar a lógica de turno e contraturno na Educação Integral em Tempo Integral e assegurar a articulação e integração entre os diferentes direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento pleno;
III – acompanhar a frequência escolar e assegurar a participação efetiva dos estudantes em todas as atividades ofertadas;
IV – desenvolver práticas inclusivas com recursos diversificados e adequados, considerando múltiplas linguagens, abordagens, tempos, agrupamentos, recursos e tecnologias de suporte;
V – promover, em articulação com os sistemas de ensino, a participação e integração de mestres da cultura popular e dos saberes tradicionais do território no desenvolvimento das práticas educativas;
VI – assegurar, nas práticas educativas da instituição de ensino, a articulação entre diferentes modalidades de organização do trabalho didático e pedagógico (sequências didáticas, atividades permanentes, projetos didáticos) e a articulação interdisciplinar entre os diferentes componentes curriculares;
VII – organizar processos de ensino e aprendizagem personalizados, por meio da diversificação de metodologias, materiais, ambientes, tempos e espaços educativos, promovendo a formação de grupos heterogêneos que estimulem a educação entre pares que favoreçam a convivência democrática entre pessoas de diferentes idades, etapas, origens étnico-raciais, regionais, religiosas, socioeconômicas, de gênero e de sexualidade, e entre pessoas com e sem deficiência ou transtornos globais de desenvolvimento;
VIII – estimular e apoiar a equipe docente na utilização de materiais de apoio didático e pedagógico, com foco na melhoria e diversificação das práticas educativas;
IX – promover os direitos digitais, o uso responsável, ético e crítico das tecnologias da informação e comunicação, bem como da educação digital e midiática, com ênfase no desenvolvimento de competências tecnológicas, cidadania, segurança, ética e bem-estar no ambiente digital e o uso de recursos educacionais abertos, incentivando, inclusive, o letramento digital e a capacidade não apenas de acessar e usufruir, mas de produzir tecnologias da informação, programação digital e comunicação, integrando essas práticas às atividades escolares planejadas e ao currículo com vistas à integralidade dos sujeitos e formação de cidadãos conscientes e ativos no contexto digital;
X – estimular, acompanhar e orientar os estudantes na construção de seus projetos de vida, em perspectiva socialmente referenciada, considerando suas singularidades, interesses e contextos sociais;
XI – planejar e implementar ações de recomposição de aprendizagens com base nas dificuldades observadas;
XII – planejar e implementar estratégias de avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento dos estudantes que considerem a justiça curricular, a integração entre os diferentes componentes curriculares e a valorização das diferentes formas de aprender e que estejam comprometidas com o alcance dos resultados de aprendizagem para todos os estudantes.
Art. 28. O Projeto Político-pedagógico deve assegurar o direito das crianças, dos jovens e dos adultos a uma formação integral de qualidade, ampliando e diversificando oportunidades educativas, culturais, artísticas, científicas, tecnológicas e esportivas, deve assegurar também recursos pedagógicos acessíveis, disponibilizados de modo a incentivar sua utilização e ainda:
I – conduzir a prática educativa com os objetivos pedagógicos alinhados à contemporaneidade, à aplicação de metodologias ativas, articulando tempos e espaços e reconhecendo os saberes de cada sujeito;
II – oportunizar que o estudante se expresse e se posicione frente às questões da vida, favorecendo o seu crescimento intelectual, social, emocional, físico e cultural;
III – prever o diálogo entre as áreas do conhecimento e seus conteúdos de modo a contextualizar o processo de ensino e aprendizagem;
IV – promover a discussão de temas como inclusão, competências socioemocionais, direitos humanos e diversidade, educação midiática, meio ambiente, sustentabilidade e outros;
V – planejar as atividades em finais de semana, de modo a favorecer a participação familiar e comunitária e o fortalecimento dos vínculos e convivência.
Art. 29. Cabe a cada instituição de ensino, no exercício de sua autonomia, a elaboração de seu Projeto Político-pedagógico em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais e com as normas específicas do Conselho Estadual de Educação.
Parágrafo único. A instituição de ensino deve atualizar, periodicamente, seu Projeto Político Pedagógico e dar-lhe publicidade à comunidade escolar.
Art. 30. A Proposta Pedagógica Curricular do Curso é fundamentada em decorrência de conceitos, metodologias e avaliações, nos componentes curriculares e em conteúdos necessários para o desenvolvimento do estudante e deve:
I – traduzir a proposta educativa construída coletivamente, garantida a participação efetiva da comunidade escolar e local, bem como a manutenção ou construção da identidade entre a instituição de ensino e o território no qual está inserida;
II – conter o desenho dos arranjos curriculares, contemplando os objetivos de aprendizagem da Base Nacional Comum Curricular e do Referencial Curricular do Estado do Paraná a serem oferecidos pela unidade escolar, bem como as estratégias para a oferta da parte diversificada;
III – considerar os estudantes e os professores como sujeitos históricos e de direitos, participantes ativos e protagonistas na sua diversidade e singularidade;
IV – integrar e articular as Propostas Pedagógicas Curriculares de maneira contínua e não fragmentada, organizando as práticas educativas da instituição de ensino de modo a superar a lógica de turno e contraturno na Educação Integral em Tempo Integral e assegurar a articulação e integração entre os diferentes direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento pleno;
V – organizar processos de ensino e aprendizagem personalizados, por meio da diversificação de metodologias, materiais, ambientes, tempos e espaços educativos;
VI – promover os direitos digitais, o uso responsável, ético e crítico das tecnologias da informação e comunicação, bem como da educação digital e midiática, com ênfase no desenvolvimento de competências tecnológicas, cidadania, segurança, ética e bem-estar no ambiente digital e o uso de recursos educacionais abertos, incentivando, inclusive, o letramento digital e a capacidade não apenas de acessar e usufruir, mas de produzir tecnologias da informação, programação digital e comunicação;
Art. 31. A forma de organização dos cursos, os componentes curriculares e a distribuição de carga horária são atribuições da Rede Municipal de Educação e instituições de ensino, quando da elaboração de suas Propostas Pedagógicas Curriculares, considerando a legislação vigente.
Art. 32. A Rede Municipal de Ensino e suas instituições devem adotar formas de organização escolar, pertinentes ao seu contexto, no exercício da sua autonomia, para a construção de seu Projeto Político-pedagógico, suas Propostas Pedagógicas Curriculares, de definição de suas identidades e atendidas as normas nacionais, às determinações desta Deliberação e às demais normas específicas do Conselho Estadual de Educação.
Seção V
DA VALORIZAÇÃO E FORMAÇÃO PERMANENTE DOS EDUCADORES
Art. 33. A implementação da educação integral requer compromisso com a valorização dos profissionais da educação, combinação de formações promovidas pelos mantenedores com processos formativos promovidos pelas instituições de ensino.
Art. 34. A formação inicial para a docência contempla, conforme o previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, todas as etapas da Educação Básica, suas modalidades educativas e suas formas diferenciadas de atendimento, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Paraná.
Parágrafo único. Outras formas específicas de formação de docente devem seguir a legislação nacional vigente e as normas do Conselho Estadual de Educação.
Art. 35. O trabalho pedagógico, na perspectiva apontada nas Diretrizes Curriculares Nacionais, pressupõe um corpo docente e equipe pedagógica com qualificação na área de atuação, para o atendimento das especificidades da Educação Integral em Tempo Integral, conforme as normas legais vigentes referentes a cada nível de ensino e as suas modalidades.
Art. 36. Na dimensão estratégica da valorização e desenvolvimento profissional de educadores, cabe às mantenedoras que integram o Sistema Estadual de Ensino do Paraná:
I – proporcionar a formação continuada de professores, equipe pedagógica e direção escolar da Rede Municipal de Ensino e instituições de ensino, para que desenvolvam seu trabalho em conformidade com o proposto nesta Portaria.
II – assegurar a quantidade, a alocação e a jornada de trabalho adequada dos profissionais de educação, compatíveis com os objetivos e a organização da Educação Integral em Tempo Integral, buscando, sempre que possível, a dedicação exclusiva dos professores a uma única unidade de ensino e sua atuação também em tempo integral na referida unidade;
III – planejar e implementar processo de formação continuada em serviço, com foco na implementação da Educação Integral em Tempo Integral contemplando tanto formações comuns quanto específicas às etapas e modalidades da Educação Básica;
IV – assegurar que as ações formativas ocorram tanto na unidade escolar, sob liderança das equipes gestoras, quanto em momentos e situações coordenados pelas equipes técnicas da secretaria municipal de educação e cultura;
V – assegurar aos profissionais não-docentes a participação em processos formativos que promovam sua integração à comunidade escolar e valorizem seus saberes e práticas;
VI – fomentar a articulação entre a Rede Municipal de Ensino e as Instituições de Educação Superior, promovendo a integração dos estágios curriculares obrigatórios às instituições de ensino de Educação Básica, bem como o desenvolvimento de ações de extensão e programas de iniciação à docência, de modo a fortalecer a formação inicial na prática e em contexto real, alinhada aos princípios e estrutura da Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 37. Nessa Dimensão, compete ainda, às instituições de ensino:
I – identificar e comunicar ao mantenedor sobre a necessidade de recomposição ou ampliação do quadro de professores e profissionais de apoio à implementação da Educação Integral em Tempo Integral;
II – realizar ações de gestão de pessoas que garantam o bom funcionamento cotidiano da unidade escolar e a consecução dos objetivos educativos;
III – coordenar processos de formação continuada em serviço, no âmbito da própria instituição de ensino, com foco na implementação da Educação Integral em Tempo Integral;
IV – incluir os profissionais não-docentes (funcionários da secretaria escolar, de limpeza, de alimentação) em ações formativas integradas ao Projeto Político-pedagógico, valorizando suas contribuições e experiências;
V – desenvolver iniciativas que promovam a melhoria das condições de trabalho, com foco no bem-estar, incluindo aquelas relacionadas ao clima e à convivência democrática na instituição de ensino;
VI – estabelecer parcerias com Instituições de Ensino Superior para acolher e acompanhar estudantes de licenciatura em estágios curriculares obrigatórios, bem como em projetos e programas de iniciação à docência e ações de extensão, contribuindo para a formação inicial na Educação Integral em Tempo Integral na prática e para o fortalecimento do diálogo entre a instituição de ensino e os processos formativos dos futuros educadores.
Seção VI
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 38. O monitoramento e a avaliação da política de Educação Integral em Tempo Integral devem ir além da verificação da ampliação de jornada, deve-se medir e acompanhar os efeitos dessa política sobre o direito à educação, a aprendizagem, o desenvolvimento integral e o bem-estar dos estudantes.
§ 1º A avaliação da política de Educação Integral em Tempo Integral requer abordagem avaliativa que considere dimensões como a equidade na oferta, a permanência com qualidade, a participação das famílias e comunidades, o fortalecimento dos vínculos escolares, a sustentabilidade da proposta e articulação intersetorial.
§ 2º O monitoramento deve integrar diferentes formas de avaliação – diagnóstica, formativa, somativa – e contemplar um conjunto de dimensões interdependentes, tais como: equidade na distribuição das matrículas; indicadores de permanência, aprovação, reprovação, abandono e desenvolvimento pleno; condições de infraestrutura física e pedagógica; efetivação da gestão democrática e qualidade da articulação intersetorial.
§ 3º Para o efetivo monitoramento é fundamental que haja equipes técnicas capacitadas, ferramentas de análise integradas e canais permanentes de comunicação com as instituições de ensino, de modo a converter em processos eficazes de planejamento e retroalimentação.
Art. 39. Na dimensão estratégica do monitoramento e avaliação, compete à Rede Municipal de Ensino:
I – implementar estratégias de avaliação da política de Educação Integral em Tempo Integral, alinhadas aos objetivos e metas quantitativas e qualitativas para a ampliação do acesso, a garantia da permanência, a melhoria da aprendizagem e do desenvolvimento, considerando as desigualdades intraescolares e entre instituições de ensino;
II – disponibilizar os resultados da avaliação às unidades escolares da rede de ensino, de forma sistematizada, favorecendo o autoconhecimento institucional e a melhoria contínua;
III – orientar e acompanhar a aplicação dos resultados das avaliações no planejamento de ações para o aprimoramento da equidade e qualidade da oferta educacional e do trabalho pedagógico das instituições de ensino;
§ 1º O processo de monitoramento e avaliação deve assegurar a participação dos profissionais de educação e das comunidades escolares em todas as suas etapas, integrando avaliação de natureza diagnóstica, formativa e somativa.
§ 2º Nas estratégias de avaliação da política de Educação Integral em Tempo Integral de que trata o inciso I, devem ser contemplados, no mínimo, informações, dados e indicadores:
I – de equidade na distribuição das matrículas;
II – educacionais (taxas de permanência, aprovação, reprovação, abandono e evasão e indicadores de aprendizagem e desenvolvimento pleno);
III – de condições de infraestrutura física e pedagógica;
IV – de efetivação da gestão democrática;
V – de qualidade da articulação intersetorial e da integração com os territórios.
Art. 40. Quanto ao monitoramento e avaliação, compete às instituições de ensino:
I – implementar processos de avaliação diagnóstica, formativa e somativa em conformidade com as orientações emanadas do sistema de ensino, por meio dos seus respectivos órgãos;
II – planejar e conduzir momentos colaborativos de análise, reflexão e tomada de decisão com base nos resultados das avaliações, considerando as especificidades do território, da comunidade e da dinâmica escolar;
III – dialogar com os profissionais da educação, estudantes e suas famílias sobre os processos e resultados da avaliação, promovendo a compreensão e envolvimento no processo educativo;
IV – elaborar e revisar planos de ação para o aprimoramento contínuo da implementação da Educação Integral em Tempo Integral e seus efeitos sobre a aprendizagem e o desenvolvimento dos estudantes em sua instituição de ensino.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 41. Para implementar a Educação Integral em Tempo Integral, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura deve:
I – adequar o sistema de registro, controle e de acompanhamento da documentação escolar, de modo a atender as formas de organização dos cursos ofertados em Tempo Integral;
II – qualificar os docentes e demais profissionais das instituições de ensino, para que dominem os conceitos, pressupostos, finalidades e princípios da Educação Integral em Tempo Integral, definidos nesta Portaria, condição para a adequação do Projeto Político-pedagógico das instituições de ensino;
III – providenciar previamente as condições pedagógicas, estruturais, acessibilidade e de recursos humanos para a implantação da Proposta Pedagógica Curricular;
IV – assegurar a organização escolar de forma a promover o processo formativo;
V – comunicar antecipadamente às famílias e à comunidade escolar;
VI – manter atualizado o sistema de monitoramento de que trata o parágrafo único do artigo 16 desta Portaria.
Art. 42. As instituições de ensino que ofertam a Educação Integral em Tempo Integral devem adequar ou elaborar as Propostas Pedagógicas Curriculares de seus cursos e encaminhar para apreciação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, quanto ao cumprimento dos requisitos desta Portaria e demais normas sobre a matéria.
Art. 43. O Conselho Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Lobato devem acompanhar e avaliar a implementação da Educação Integral em Tempo Integral, conforme as normas específicas editadas pelo Conselho Estadual de Educação.
Art. 44. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e homologados pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 45. Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação.
Edificio da Prefeitura Municipal de Lobato, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de outubro de 2026.