Governo Municipal · 29 de setembro de 2026
DECRETO Nº 186/2026, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 INSTITUI O COMITÊ GESTOR INTERSETORIAL (CGI) DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) E ESTABELECE A FUNÇÃO DE PONTO FOCAL NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LOBATO - PR.
GOVERNO MUNICIPAL
DECRETO Nº 186/2026, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 INSTITUI O COMITÊ GESTOR INTERSETORIAL (CGI) DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) E ESTABELECE A FUNÇÃO DE PONTO FOCAL NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LOBATO - PR.
Institui o Comitê Gestor Intersetorial (CGI) dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e estabelece a função de Ponto Focal no âmbito da Prefeitura Municipal de Lobato - PR.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO DO MUNICÍPIO DE LOBATO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o compromisso do Município com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU);
CONSIDERANDO a necessidade de articular as políticas públicas locais de forma integrada para o alcance das metas globais dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS); e
CONSIDERANDO que a intersetorialidade é fundamental para a otimização dos recursos públicos e eficiência das ações municipais,
DECRETA:
CAPÍTULO I – DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor Intersetorial (CGI) da Agenda 2030, com a finalidade de planejar, coordenar, monitorar e avaliar as ações governamentais voltadas à implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) no Município de Lobato.
CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ
Art. 2º O CGI será composto por 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente de cada um dos seguintes órgãos da Administração Pública Municipal:
• Gabinete do Prefeito;
• Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento;
• Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
• Secretaria Municipal de Assistência Social;
• Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
• Secretaria Municipal de Saúde;
• Secretaria Municipal de Fazenda.
§ 1º Os titulares das Secretarias indicadas no caput deverão formalizar a indicação de seus representantes no prazo máximo de 15 dias, a contar da publicação deste Decreto.
§ 2º A nomeação dos membros do Comitê será realizada por meio de Portaria específica emitida pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 3º Poderão ser convidados a participar das reuniões e atividades do CGI representantes de outras secretarias, do Poder Legislativo, de conselhos municipais, de instituições de ensino, do setor privado e da sociedade civil organizada, sempre que a pauta exigir.
CAPÍTULO III – DO PONTO FOCAL ODS