SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de agosto de 2026
PORTARIA Nº. 279/2026 DE 27 DE AGOSTO DE 2026, PRORROGAR A CONCESSÃO DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR UM PERÍODO DE MAIS 15(QUINZE) DIAS DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL HELENA APARECIDA DOS SANTOS CARLUCI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 279/2026 DE 27 DE AGOSTO DE 2026, PRORROGAR A CONCESSÃO DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR UM PERÍODO DE MAIS 15(QUINZE) DIAS DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL HELENA APARECIDA DOS SANTOS CARLUCI
PORTARIA Nº. 279/2026 DE 27 DE AGOSTO DE 2026
FÁBIO CHICAROLI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LOBATO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições e,
I – Considerando o contido no Art. 60 e § 3º da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social do Regime Geral do INSS;
II – Considerando o teor do atestado médico, datado em 24/08/2026, devidamente periciado e conforme laudo expedido pelo Dr. Davi Junior Mariano Lemenides – CRM/SP nº. 223.662,
RESOLVE
Art. 1º - Prorrogar a concessão da Licença para Tratamento de Saúde por um período de mais 15(quinze) dias, compreendido entre 24/08/2026 a 07/09/2026, da servidora pública municipal Helena Aparecida dos Santos Carluci, portadora do RG nº. *.900.***00 e CPF nº. ***.301.329-**, ocupante do cargo de Educador Infantil com carga horária semanal de 30 horas, lotada no Centro Municipal de Educação Infantil Monteiro Lobato, contratada através do processo seletivo simplificado, regida pelo Regime Geral de Previdência Social a cargo do INSS.
Art. 2º - Os ônus financeiros ficarão a cargo do INSS, regime jurídico a que pertence, cabendo à servidora buscar junto ao INSS o benefício previdenciário de auxílio-doença a partir do 16º dia de afastamento ocorrido em 27/07/2026, nos termos do artigo 60 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991.
Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 24/08/2026, data do atestado médico apresentado.
Art. 4º - Os efeitos desta Portaria ficarão prorrogados até a data da alta da servidora, com atestado de capacidade laborativa de retorno ao trabalho, obtida junto ao INSS e à perícia da municipalidade.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lobato, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis.
FÁBIO CHICAROLI
Prefeito Municipal